artigo 161º da constituição
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Aviso n.º 15318/2022
... excecional, para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo ... descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo" 88.º da Lei ... Geral do Trabalho em Funções P\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Autoridades ... Constituição de depósitos estruturados na sequência de ...
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Lei n.º 47/2023
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ...
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Aviso (extrato) n.º 17862/2022
... excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego ... a termo ... 6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Aviso (extrato) n.º 17860/2022
... excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego ... a termo ... 6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Aviso (extrato) n.º 17861/2022
... excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídi- ... cas de emprego a termo ... 6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A
... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... , das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo ... d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição", a declaração de inconstitucionalidade, com for\xC3" ...
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Aviso n.º 16431/2022
... 1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... constituição de uma relação jurídica de emprego público na ...
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Acórdão nº 330/03 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2003
... , considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 95º do Acordo Laboral de 1984, o Tribunal ... º, n.º 1, do Acordo de 1995 com a Constituição da República Portuguesa ... Todavia, esta ...
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Regulamento n.º 158/2021
... pt), sem que tivesse havido a constituição de interessados, ou qualquer pedido de ... consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ...
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Acórdão nº 309/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003
... , porquanto nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Acordo Laboral de 1984 competente para a ... º, n.º 1, do Acordo de 1995 com a Constituição da República Portuguesa ... A ...
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Decreto-Lei n.º 352-F/85, de 27 de Agosto de 1985
... , urge adaptar o estipulado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 161/85, de 13 de Maio, ... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 7.º do ...
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Acórdão nº 308/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003
... , porquanto nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Acordo Laboral de 1984 competente para a ... º, n.º 1, do Acordo de 1995 com a Constituição da República Portuguesa ... A ...
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Aviso n.º 3069/2017
... concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público por ... ção Civil.", ao abrigo do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... e deixou de o ser, veja-se que a constituição do Conselho Directivo era composta por dois ... onerada também não é o “ ... ” (artigo ... ) e sim a “ ... ” ( ... ), elementos que se ... -
Regulamento n.º 940/2023
... Em cumprimento do artigo 139.º do Novo Código do Procedimento ... permitem a constituição e funcionamento de um Gabinete de Terapia da Fala ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003
... artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e ... das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de encargos ...
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Regulamento n.º 161/2018
... é, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... 112.º, n.º 8 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ainda na alínea qq) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... 1 do artigo 278. da Constituiçáo da República Portuguesa ...
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Acórdão nº 43/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008
... recorrentemente entendido que a Constituição não impõe ao legislador a obrigação de ... do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei da Organização, Funcionamento e ...
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Acórdão nº 44/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008
... interpretativa das normas contidas nos artigo 399.º do Código de Processo Penal, e no n.º 1 ... 203.º, e artigo 204.º, todos da Constituição da República Portuguesa. ... O Recorrente ...
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Entidade que exerce funções de instância nacional
Lei n.° 68/98, de 26 de Outubro.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Instância nacional de controlo.- Artigo 3.° - Instância comum de controlo.- Artigo 4.° - Entrada em vigor.-
... , previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um ... ° e do n.° 3 do artigo 166.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018
... das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de ... 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, com referência ao n.º 1, in fine, do seu ...