artigo 15 do nrau
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Edital n.º 1126/2019
... ã: Torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do n.º 4 do artigo 17.º e do n.º 4 do ... Refira-se ainda que, de acordo com o Artigo 15".º do RJRU, \"No caso da aprovação da delimitaç\xC3" ... nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU; 2) Sejam prédios urbanos localizados no ...
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Edital n.º 1133/2019
... ã: Torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do n.º 4 do artigo 17.º e do n.º 4 do ... Refira-se ainda que, de acordo com o Artigo 15".º do RJRU, \"No caso da aprovação da delimitaç\xC3" ... nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU; 2) Sejam prédios urbanos localizados no ...
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Edital n.º 1127/2019
... ã: Torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do n.º 4 do artigo 17.º e do n.º 4 do ... Refira-se ainda que, de acordo com o Artigo 15".º do RJRU, \"No caso da aprovação da delimitaç\xC3" ... nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU; 2) Sejam prédios urbanos localizados no ...
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Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... operou a transição do arrendamento para o NRAU e, por isso, não podia a A. opor-se à ... , como fez, por carta de 12.5.2017, recebida em 15.5.2017, para produzir efeitos em 1.2.2018, ... artigo 15º, n.º 7 e 15º-L, n.º 1 a contrario, ...
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Aviso n.º 1184/2019
... /2019Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... Procedimento Administrativo no contexto do NRAU"/Enquadramento Jurídico\";2011 - Ação de formaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1406/14.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
O procedimento de actualização das rendas tem por base o valor patrimonial dos edifícios, não estando legalmente prevista a possibilidade de excluir desse valor as partes do mesmo cujo uso não tenha sido cedido ao arrendatário.
... (…), inscrito na respectiva matriz sob o artigo (…) e descrito na Conservatória do Registo ... previsto nos artigos 30.º e seguintes do NRAU, com vista, além do mais, à actualização da ... 15 a 17 do apenso “A” ... A audiência de ... -
Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... de arrendamento celebrado é ineficaz, por efeito da aplicação do artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 30/2018, de 16-07 e do artigo 14.º, n.º 3, da ... de duração limitada previstos no nº 1 do artigo 26 do NRAU, aprovado pela Lei n° 6/2006, de 27 de Fevereiro, abstraindo totalmente ... -
Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...
... invocou o regime inserto no artigo 59.º/2 da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ... da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da ação ... [11] o seguinte: «A redação dada pelo NRAU de 2006 ao art. 1091.º, n.º 1, al. a) do CC, ... -
Acórdão nº 2375/16.0YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - Contrariando um acto regulamentar (artº 10º da Portaria nº 9/2013 de 10/01) o exarado em lei ordinária da Assembleia da República (artº 15º-F nº 3 do NRAU), de acordo com o critério da superioridade prefere esta última norma, por ser de fonte hierárquica superior. II - Tendo sido concedido o benefício de apoio judiciário à arrendatária, está a mesma isenta da demonstração do pagamento da...
... da República (artº 15º-F nº 3 do NRAU), de acordo com o critério da superioridade ... artigo 17º F nº 3 da Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, ... 15. Mais, disse-se na Proposta de Lei nº 38/XII, ... -
Aviso n.º 18054/2018
... das disposições combinadas previstas no artigo 241.º da Constituição da República ... inscrições tem efeitos entre 01 de agosto e 15 de setembro de cada ano civil (anexo III); j) No ... abrigo do Novo Regime do Arredamento Urbano (NRAU) constante do título I da Lei n.º 6/2006, de 27 ...
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Regulamento n.º 835/2016
... ção pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... /2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os ... , subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU.2 - Sem prejuízo do disposto no número ...
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Aviso n.º 3127/2018
... artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º ... , o candidato é notificado para, no prazo de 15 dias, suprir as irregularidades detetadas, sob ...
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Regulamento n.º 460/2018
... consulta pública, promovido nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º ... , o candidato é notificado para, no prazo de 15 dias, suprir as irregularidades detetadas, sob ...
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Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... sob o artigo ... º e descrito na Conservatória do Registo ... II- A acção foi proposta na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... ção modificou-se com o DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que, no respectivo Decreto ...
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Acórdão nº 3718/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.
... ão que deferiu o requerimento de despejo imediato, nos termos do artigo 14,nº5, do NRAU ... Inconformado o réu interpôs recurso de apelação ... -
Acórdão nº 7562/09.5TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1. Dos artigos 26º nº 1, 59º nº 1 e 60º nº 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. 2. O regime fixado no artigo 57º do...
... considerou provado a matéria constante do artigo 3º. da base instrutória – “Sendo que na ... autos a matéria vertida no artigo 57º do NRAU, por força do disposto no artigo 59º nº 1º, ... , aprovado pelo Decreto-Lei nº 321º-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, ... -
Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...
... tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690. °-A, a decisão com base neles proferida; ... que hoje no essencial subsistem (o DL 39/95 de 15/02) foi traçado do seguinte modo o objectivo que ... , aprovado pelo DL 321-B/90 de 15/10, e do NRAU, este aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/02, que ... -
Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 35.º, n.º 5, do NRAU (na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, anterior à Lei n.º 79/2014, de 19-12), o arrendatário deve fazer prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele em que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à atualização do valor...
... declarada da interpretação efetuada da norma do art° 35° n°5 NRAU, na sua redação de 2012, revogar em parte a douta sentença recorrida, ... , a Ré enviou nove missiva na qual refere que não foi cumprido o artigo 35°, n.º 5, do diploma aplicável, nomeadamente a apresentação da ... -
Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A figura da dupla conforme pressupõe que o acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância submetida à sua apreciação em sede de recurso e não qualquer outra anteriormente proferida e, entretanto, revogada por decisão da Relação também anterior. II - O acórdão da Relação que, alicerçado num enquadramento...
... artigo 655º nº 2 do Código Civil, uma vez que, em ... da Relação do Porto proferiu acórdão, em 15 de Junho de 2015, julgando, desta feita, a ... autos; - aplicação no tempo do regime do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... -
Regulamento n.º 153/2017
... sociais fundamentais e estabelece no seu artigo 65.º, como direito social fundamental, o direito ... : i) 0,1 pelo primeiro dependente; ii) 0,15 pelo segundo dependente; iii) 0,20 por cada um ... , e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...
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Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...
... ° …, Odivelas, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo ... temos do disposto no artigo 57º n.º1 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02.2006, ... - (resposta ao quesito 8o). 15) E vivia com a Ré, como se de marido e mulher se ... -
Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
... 15º-F, nº 3 do NRAU, visto beneficiarem de apoio judiciário, tendo ... ção bem como nos requerimentos datados de 15/10/2014 e de 27/10/2014: a) ao mencionar que os ... , e nos casos previstos no n°s 3 e 4 do artigo 1083° do Código Civil, ao pagamento de uma ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... 7 de janeiro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do ... n.º 102/2017, de 23 de agosto e a Lei n.º 15/2018, de 27 de março, aplicáveis: a) Aos ... Receitas do Município de Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... /20010508-Y, situado na Rua ... , inscrito na matriz sob o artigo ... , composto por casa de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, ... : “vimos pela presente, e nos termos do disposto no artigo 50º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/02, com as alterações introduzidas ... -
Aviso n.º 8559/2016
... Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é ... /2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio e pelos Decretos-lei n.º ... ário nos termos e prazos previsto no NRAU. Artigo 20.º Valor da renda 1 - A renda será ...