Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007

Despacho n. 24 913-A/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 8 de Março de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra do IC 17 - CRIL - sublanço Buraca-Pontinha, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra do IC 17 - CRIL - sublanço Buraca-Pontinha, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo 20. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

12 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Áreas a expropriar

(metros quadrados)

494

Instituto de Formaçáo e Apostolado

103

Mário Rodrigues Correia - Cabeça de casal da Herança

1

2

Confrontaçóes da parcela

Norte: Herd.Carlos Costa Pinto e Caminho público

S ul: Companhia das Águas de Lisboa

Campo dos Mártires da Pátria n. 45

Nascente: Inst. Formaçáo e Apostolado

1150-225 Lisboa

Poente: Comp. Águas de Lisboa e Herd. Carlos

Costa Pinto

N orte: Herd. De Alfredo Pinto Rémas lfredo Pinto Rémas

Estrada da Circunvalaçáo, MRC - r/c dto.

Nascente: Herd. De Alfredo Pinto Rémas

1500-171 Lisboa

Poente: Antiga Estrada da Circunvalaçáo de Lisboa

Sul: Herd. De A

Descriçáo predial

Rústica

12441

F l s 5 2

B-36

5627-132v-B 16

Urbana

Mapa de expropriaçóes

Sublanço Buraca-Pontinha

423

Identificaçáo do prédio

Número de matriz e freguesia

96

Ben fica

Ben fica

-

CRIL

Concelho

Lisboa

-

17

Lisboa

IC

Nomes e moradas dos expropriados

Maria Helena Gonçalves Correia Vieira do Carmo Rua Gonçalves Crespo, n. 66 , 1. dto. 2775-579 Carcavelos

Proprietário:

Proprietário:

Interessados:

Número da parcela

1.01

1.02

Identificaçáo do prédio-

Número da parcela

Número de matriz e freguesia Concelho

Descriçáo predial

Nomes e moradas dos expropriados

Confrontaçóes da parcela

Áreas a expropriar (metros quadrados)

Rústica

Urbana

Augusto Gonçalves Corrêa

Rua Fernando Namora n. 251, 3A 2785-679 Sáo Domingos de Rana

Maria Virginia Gonçalves Correia Varregoso Rua Gonçalves Crespo, n. 66, R/C Dto. 2775-579 Carcavelos

Ermelinda Varandas Reino Correia

Rua Prof. Maria Luísa Lucena, n. 9 R/C Esq. 2625-176 Póvoa de Santa Iria

Maria Rosa Varandas Gonçalves Correia Rua Amélia Rei Colaço, n. 1, 2. C 1500-037 Benfica

Arrendatários:

Lupex - Mecânica Metalúrgica Lda

Est da Circunvalaçáo, MRC, R/C Dto, Benfica 1500-171 Lisboa

Carlos Alberto da Costa Gonçalves Est da Circunvalaçáo, MC1, Benfica 1500-171 Lisboa

1.02

N. 208 -

29 de Outubro de 2007

Câmara Municipal de Lisboa

1.03

Proprietário:

Lisboa

125

1372-138-B 4

Norte: Câmara Municipal de Lisboa

1152

Praça do Município

Nascente: Câmara Municipal de Lisboa

Benfica

Sul: Herd. Mário Rodrigues Correia

1149-014 Lisboa

Poente: Estrada da Circunvalaçáo

Câmara Municipal de Lisboa

1.04

Proprietário:

Lisboa

126

930-99v.-B 3

Norte: Câmara Municipal de Lisboa

1247

Praça do Município

Nascente: Idem

Benfica

Sul: Idem

1149-014 Lisboa

Poente: Estrada da Circunvalaçáo

Câmara Municipal de Lisboa

1.05

Proprietário:

Lisboa

Omisso

00215/Benfica

Norte: Caminho de ferro, CP

1325

Praça do Município

Nascente: Idem

Sul: Câmara Municipal de Lisboa

1149-014 Lisboa

Poente: Estrada da Circunvalaçáo

Câmara Municipal de Lisboa

Sul: Refer

1.06

Proprietário:

Lisboa

Omisso

13.756-51-B 40

Norte: Rua Comandante Augusto Cardoso

3207

1149-014 Lisboa

Poente: Rua Garcia da Horta

Praça do Município

Nascente: Vivendas da 7 à 135 - BSCB

Interessados/Arrendatários:

Maria de Lourdes da Silva Belchior Menor Rua Comandante Augusto Cardoso n. 37 1500-188 Lisboa

Luis Eduardo dos Santos

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 39 1500-188 Lisboa

31

284-(3)

Identificaçáo do prédio

31

Número da parcela

Nomes e moradas dos expropriados

Número de matriz e freguesia

Confrontaçóes da parcela

Áreas a expropriar (metros quadrados)

284-(4)

Concelho

Descriçáo predial

Rústica

Urbana

Manuel Gonçalves Pereira

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 41 1500-188 Lisboa

Paulo Henrique Vaz da Mata Martins Dias Rua Comandante Augusto Cardoso n. 43 1500-188 Lisboa

Miguel Rodrigues do Couto

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 45 1500-188 Lisboa

Elisabete Mendes Serra

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 47 1500-188 Lisboa

Augusto Batista Seromenho

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 49 1500-188 Lisboa

Herdeiros de Maria Alice da Silva Dias Rua Comandante Augusto Cardoso n. 51 1500-188 Lisboa

Carolina Antónia Matilde Rodrigues

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 53 1500-188 Lisboa

Joáo Pereira Rodrigues

Rua Padre Bartolomeu de Gusmáo n. 27, R/C Buraca 2720-426 Amadora

Maria de Lurdes Pereira Rodrigues Castro Dias Praceta Silva Gaio, Lote E, n. 22, 2. Frente Buraca 2610-172 Amadora

Maria Teresa Pereira Rodrigues de Moura

19 Waterloo AVE, MGJ, 1-P-8. ONT.

Toronto - Canadá

Manuel Alberto Serafim Faustino

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 55 1500-188 Lisboa

António José Dias Ferreira

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 57 1500-188 Lisboa

Anabela dos Santos Vinhas Gonçalves Pinto Rua Comandante Augusto Cardoso n. 59 1500-188 Lisboa

Manuel Rodrigues

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 61 1500-188 Lisboa

1.06-

N. 208 -

29 de Outubro de 2007-

Identificaçáo do prédio

Número da parcela

Nomes e moradas dos expropriados

Número de matriz e freguesia

Confrontaçóes da parcela

Áreas a expropriar (metros quadrados)

Rústica

Urbana

Concelho

Descriçáo predial

Apolinário das Neves

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 63 1500-188 Lisboa

António Cândido Robalo Madeira

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 69 1500 -188 Lisboa

Rui Robalo Madeira

Rua 1. de Maio, N. 11 - Santo Isidro 2640-081 Mafra

Silvina Robalo Madeira Afonso 687, Whilers Road - Bolívia Austrália

Manuel Alves Jorge

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 73 1500-188 Lisboa

Herd. De Joaquim Anjos Vicente

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 75 1500-188 Lisboa

António Augusto Pires

Herd. de Francisca Jesus Rodrigues Pires Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 77 1500-188 Lisboa

Rui Alberto Silva Henriques de Almeida

Rua José Dias Coelho, n. 12 - 4 B - Tapada Mercês 2725-552 Mem Martins

António José Silva Henriques de Almeida Av. 25 de Abril, n. 63 - 9. Dt. 2800-304 Almada

José Fernando Ferreira

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 81 1500-188 Lisboa

Teresa Maria da Costa Santos

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 83 1500-188 Lisboa

Luis Manuel Dias Alvares Telésforo

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 85 1500-188 Lisboa

Luis André Leal Soares Telésforo

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 85 1500-188 Lisboa

Julieta de Jesus Salgueiro

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 87 1500-188 Lisboa

1.06

N. 208 -

29 de Outubro de 2007

31

284-(5)

Identificaçáo do prédio

31

Número da parcela

Nomes e moradas dos expropriados

Número de matriz e freguesia

Confrontaçóes da parcela

Áreas a expropriar (metros quadrados)

284-(6)

Concelho

Descriçáo predial

Rústica

Urbana

Maria Madalena Noeller Pires

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 89 1500-188 Lisboa

Isabel Maria Noeller Rebordáo Pires Pêgo Rua de Cedofeita, n. 167

4050-179 Porto

Ana Cristina Noeller Rebordáo Pires e Calaim Travessa de Finares, n. 6 - 1. Dt. 2725-239 Mem Martins

Maria Helena dos Santos Martins Cunha Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 91 1500-188 Lisboa

Acácio Manuel Martins da Cunha

Av. Gonçalo Zarco, n. 330 A, r/c - Sassoeiros - Carcavelos 2775-508 Cascais

Rui Jorge Martins da Cunha

Rua Duarte Pacheco Pereira, n. 34 - 2. Esq. - Damaia 2720-215 Amadora

Jorge Counhago Marques

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 93 1500-188 Lisboa

Natália Jesus Santos Sousa

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 95 1500-188 Lisboa

Pedro Manuel Santos de Sousa

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 95 1500-188 Lisboa

Jorge Manuel Santos de Sousa

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 95 1500-188 Lisboa

Ana Paula Medina Albarran

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 97 1500-188 Lisboa

Carlos Augusto Medina Albarran

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 97 1500-188 Lisboa

Amilcar António Morais

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 99 1500-188 Lisboa

Maria de Jesus Carvalho

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 101 1500-188 Lisboa

1.06-

N. 208 -

29 de Outubro de 2007-

Identificaçáo do prédio

Número da parcela

Nomes e moradas dos expropriados

Número de matriz e freguesia

Confrontaçóes da parcela

Áreas a expropriar (metros quadrados)

Rústica

Urbana

Concelho

Descriçáo predial

Carolina de Jesus Carvalho dos Santos Calado Rua Nuno Ferrari, n. 10 - 5. A - Buraca 2710-126 Amadora

Alcino Tomás de Carvalho

Rua D. Nuno Álvares Pereira, n. 8 - r/c Esq. 2620-112 Póvoa de Santo Adriáo

Joaquim de Jesus Carvalho

Rua 8 de Dezembro, Lote 43 - Bairro das Maroitas 2695-660 Sáo Joáo da Talha

José Maria Ribeiro

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 103 1500-188 Lisboa

Herd. de Maria Deolinda Abreu

Rua Comandante Augusto Cardoso n. 105 1500-188 Lisboa

José Luís

Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 107 1500-188 Lisboa

Manuel Alves

Rua Comandante Augusto Cardoso n...

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