Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007
Despacho n. 24 913-A/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 8 de Março de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra do IC 17 - CRIL - sublanço Buraca-Pontinha, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra do IC 17 - CRIL - sublanço Buraca-Pontinha, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo 20. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.
12 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Áreas a expropriar
(metros quadrados)
494
Instituto de Formaçáo e Apostolado
103
Mário Rodrigues Correia - Cabeça de casal da Herança
1
2
Confrontaçóes da parcela
Norte: Herd.Carlos Costa Pinto e Caminho público
S ul: Companhia das Águas de Lisboa
Campo dos Mártires da Pátria n. 45
Nascente: Inst. Formaçáo e Apostolado
1150-225 Lisboa
Poente: Comp. Águas de Lisboa e Herd. Carlos
Costa Pinto
N orte: Herd. De Alfredo Pinto Rémas lfredo Pinto Rémas
Estrada da Circunvalaçáo, MRC - r/c dto.
Nascente: Herd. De Alfredo Pinto Rémas
1500-171 Lisboa
Poente: Antiga Estrada da Circunvalaçáo de Lisboa
Sul: Herd. De A
Descriçáo predial
Rústica
12441
F l s 5 2
B-36
5627-132v-B 16
Urbana
Mapa de expropriaçóes
Sublanço Buraca-Pontinha
423
Identificaçáo do prédio
Número de matriz e freguesia
96
Ben fica
Ben fica
-
CRIL
Concelho
Lisboa
-
17
Lisboa
IC
Nomes e moradas dos expropriados
Maria Helena Gonçalves Correia Vieira do Carmo Rua Gonçalves Crespo, n. 66 , 1. dto. 2775-579 Carcavelos
Proprietário:
Proprietário:
Interessados:
Número da parcela
1.01
1.02
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Número de matriz e freguesia Concelho
Descriçáo predial
Nomes e moradas dos expropriados
Confrontaçóes da parcela
Áreas a expropriar (metros quadrados)
Rústica
Urbana
Augusto Gonçalves Corrêa
Rua Fernando Namora n. 251, 3A 2785-679 Sáo Domingos de Rana
Maria Virginia Gonçalves Correia Varregoso Rua Gonçalves Crespo, n. 66, R/C Dto. 2775-579 Carcavelos
Ermelinda Varandas Reino Correia
Rua Prof. Maria Luísa Lucena, n. 9 R/C Esq. 2625-176 Póvoa de Santa Iria
Maria Rosa Varandas Gonçalves Correia Rua Amélia Rei Colaço, n. 1, 2. C 1500-037 Benfica
Arrendatários:
Lupex - Mecânica Metalúrgica Lda
Est da Circunvalaçáo, MRC, R/C Dto, Benfica 1500-171 Lisboa
Carlos Alberto da Costa Gonçalves Est da Circunvalaçáo, MC1, Benfica 1500-171 Lisboa
1.02
N. 208 -
29 de Outubro de 2007
Câmara Municipal de Lisboa
1.03
Proprietário:
Lisboa
125
1372-138-B 4
Norte: Câmara Municipal de Lisboa
1152
Praça do Município
Nascente: Câmara Municipal de Lisboa
Benfica
Sul: Herd. Mário Rodrigues Correia
1149-014 Lisboa
Poente: Estrada da Circunvalaçáo
Câmara Municipal de Lisboa
1.04
Proprietário:
Lisboa
126
930-99v.-B 3
Norte: Câmara Municipal de Lisboa
1247
Praça do Município
Nascente: Idem
Benfica
Sul: Idem
1149-014 Lisboa
Poente: Estrada da Circunvalaçáo
Câmara Municipal de Lisboa
1.05
Proprietário:
Lisboa
Omisso
00215/Benfica
Norte: Caminho de ferro, CP
1325
Praça do Município
Nascente: Idem
Sul: Câmara Municipal de Lisboa
1149-014 Lisboa
Poente: Estrada da Circunvalaçáo
Câmara Municipal de Lisboa
Sul: Refer
1.06
Proprietário:
Lisboa
Omisso
13.756-51-B 40
Norte: Rua Comandante Augusto Cardoso
3207
1149-014 Lisboa
Poente: Rua Garcia da Horta
Praça do Município
Nascente: Vivendas da 7 à 135 - BSCB
Interessados/Arrendatários:
Maria de Lourdes da Silva Belchior Menor Rua Comandante Augusto Cardoso n. 37 1500-188 Lisboa
Luis Eduardo dos Santos
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 39 1500-188 Lisboa
31
284-(3)
Identificaçáo do prédio
31
Número da parcela
Nomes e moradas dos expropriados
Número de matriz e freguesia
Confrontaçóes da parcela
Áreas a expropriar (metros quadrados)
284-(4)
Concelho
Descriçáo predial
Rústica
Urbana
Manuel Gonçalves Pereira
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 41 1500-188 Lisboa
Paulo Henrique Vaz da Mata Martins Dias Rua Comandante Augusto Cardoso n. 43 1500-188 Lisboa
Miguel Rodrigues do Couto
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 45 1500-188 Lisboa
Elisabete Mendes Serra
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 47 1500-188 Lisboa
Augusto Batista Seromenho
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 49 1500-188 Lisboa
Herdeiros de Maria Alice da Silva Dias Rua Comandante Augusto Cardoso n. 51 1500-188 Lisboa
Carolina Antónia Matilde Rodrigues
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 53 1500-188 Lisboa
Joáo Pereira Rodrigues
Rua Padre Bartolomeu de Gusmáo n. 27, R/C Buraca 2720-426 Amadora
Maria de Lurdes Pereira Rodrigues Castro Dias Praceta Silva Gaio, Lote E, n. 22, 2. Frente Buraca 2610-172 Amadora
Maria Teresa Pereira Rodrigues de Moura
19 Waterloo AVE, MGJ, 1-P-8. ONT.
Toronto - Canadá
Manuel Alberto Serafim Faustino
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 55 1500-188 Lisboa
António José Dias Ferreira
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 57 1500-188 Lisboa
Anabela dos Santos Vinhas Gonçalves Pinto Rua Comandante Augusto Cardoso n. 59 1500-188 Lisboa
Manuel Rodrigues
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 61 1500-188 Lisboa
1.06-
N. 208 -
29 de Outubro de 2007-
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nomes e moradas dos expropriados
Número de matriz e freguesia
Confrontaçóes da parcela
Áreas a expropriar (metros quadrados)
Rústica
Urbana
Concelho
Descriçáo predial
Apolinário das Neves
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 63 1500-188 Lisboa
António Cândido Robalo Madeira
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 69 1500 -188 Lisboa
Rui Robalo Madeira
Rua 1. de Maio, N. 11 - Santo Isidro 2640-081 Mafra
Silvina Robalo Madeira Afonso 687, Whilers Road - Bolívia Austrália
Manuel Alves Jorge
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 73 1500-188 Lisboa
Herd. De Joaquim Anjos Vicente
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 75 1500-188 Lisboa
António Augusto Pires
Herd. de Francisca Jesus Rodrigues Pires Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 77 1500-188 Lisboa
Rui Alberto Silva Henriques de Almeida
Rua José Dias Coelho, n. 12 - 4 B - Tapada Mercês 2725-552 Mem Martins
António José Silva Henriques de Almeida Av. 25 de Abril, n. 63 - 9. Dt. 2800-304 Almada
José Fernando Ferreira
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 81 1500-188 Lisboa
Teresa Maria da Costa Santos
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 83 1500-188 Lisboa
Luis Manuel Dias Alvares Telésforo
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 85 1500-188 Lisboa
Luis André Leal Soares Telésforo
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 85 1500-188 Lisboa
Julieta de Jesus Salgueiro
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 87 1500-188 Lisboa
1.06
N. 208 -
29 de Outubro de 2007
31
284-(5)
Identificaçáo do prédio
31
Número da parcela
Nomes e moradas dos expropriados
Número de matriz e freguesia
Confrontaçóes da parcela
Áreas a expropriar (metros quadrados)
284-(6)
Concelho
Descriçáo predial
Rústica
Urbana
Maria Madalena Noeller Pires
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 89 1500-188 Lisboa
Isabel Maria Noeller Rebordáo Pires Pêgo Rua de Cedofeita, n. 167
4050-179 Porto
Ana Cristina Noeller Rebordáo Pires e Calaim Travessa de Finares, n. 6 - 1. Dt. 2725-239 Mem Martins
Maria Helena dos Santos Martins Cunha Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 91 1500-188 Lisboa
Acácio Manuel Martins da Cunha
Av. Gonçalo Zarco, n. 330 A, r/c - Sassoeiros - Carcavelos 2775-508 Cascais
Rui Jorge Martins da Cunha
Rua Duarte Pacheco Pereira, n. 34 - 2. Esq. - Damaia 2720-215 Amadora
Jorge Counhago Marques
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 93 1500-188 Lisboa
Natália Jesus Santos Sousa
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 95 1500-188 Lisboa
Pedro Manuel Santos de Sousa
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 95 1500-188 Lisboa
Jorge Manuel Santos de Sousa
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 95 1500-188 Lisboa
Ana Paula Medina Albarran
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 97 1500-188 Lisboa
Carlos Augusto Medina Albarran
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 97 1500-188 Lisboa
Amilcar António Morais
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 99 1500-188 Lisboa
Maria de Jesus Carvalho
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 101 1500-188 Lisboa
1.06-
N. 208 -
29 de Outubro de 2007-
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nomes e moradas dos expropriados
Número de matriz e freguesia
Confrontaçóes da parcela
Áreas a expropriar (metros quadrados)
Rústica
Urbana
Concelho
Descriçáo predial
Carolina de Jesus Carvalho dos Santos Calado Rua Nuno Ferrari, n. 10 - 5. A - Buraca 2710-126 Amadora
Alcino Tomás de Carvalho
Rua D. Nuno Álvares Pereira, n. 8 - r/c Esq. 2620-112 Póvoa de Santo Adriáo
Joaquim de Jesus Carvalho
Rua 8 de Dezembro, Lote 43 - Bairro das Maroitas 2695-660 Sáo Joáo da Talha
José Maria Ribeiro
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 103 1500-188 Lisboa
Herd. de Maria Deolinda Abreu
Rua Comandante Augusto Cardoso n. 105 1500-188 Lisboa
José Luís
Rua Comandante Augusto Cardoso, n. 107 1500-188 Lisboa
Manuel Alves
Rua Comandante Augusto Cardoso n...
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