artigo 1093 do codigo civil

A utilização de um quarto de uma casa arrendada para habitação, como armazém de brinquedos do comércio de uma papelaria integra violação do disposto nas alíneas a) do artigo 1038 e b), do n. 1, do artigo 1093, ambos do Código Civil por destinação a fim diverso daquele a que se destinava o arrendado e bem assim do disposto na alínea f) do último preceito por o dono da papelaria não ser o locatário

A utilização de um quarto de uma casa arrendada para habitação, como armazém de brinquedos do comércio de uma papelaria integra violação do disposto nas alíneas a) do artigo 1038 e b), do n. 1, do artigo 1093, ambos do Código Civil por destinação a fim diverso daquele a que se destinava o arrendado e bem assim do disposto na alínea f) do último preceito por o dono da papelaria não ser o locatário

I - A comunicação ao locador, da sublocação ou cedência de prédio urbano arrendado, era exigida pelo artigo 32 do Decreto-Lei nº 5411 para que produzisse efeitos em relação ao senhorio e a terceiros. Com a publicação da Lei 1662 tornou-se necessária a autorização para a sublocação e cedência (artigo 7) por isso, duvidou-se da necessidade, para futuro, da comunicação ao senhorio. II - A Lei 2030...

I - Por força do artigo 1062 do Codigo Civil os locatarios de um andar, estão sujeitos, como sublocadores, aos limites impostos quanto a renda por aquele normativo, sob pena de resolução do contrato pelo senhorio. II - Ao sub-arrendamento, como arrendamento que e, aplicam-se as normas disciplinadoras deste. III - So o senhorio, se nada tiver sido acordado entre ele e o sublocador acerca da renda...

I - Por força do artigo 1062 do Codigo Civil os locatarios de um andar, estão sujeitos, como sublocadores, aos limites impostos quanto a renda por aquele normativo, sob pena de resolução do contrato pelo senhorio. II - Ao sub-arrendamento, como arrendamento que e, aplicam-se as normas disciplinadoras deste. III - So o senhorio, se nada tiver sido acordado entre ele e o sublocador acerca da renda...

I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...

I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...

I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...

A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...

I - A abertura, pelo inquilino, de duas portas numa das paredes do predio arrendado, pondo este em comunicação com o predio contiguo, importando tais portas o rompimento de uma das paredes mestras do predio, onde as mesmas não haviam sido projectadas nem poderiam ter sido, não so transformaram a fisionomia fisica do predio, como igualmente a sua fisionomia funcional. II - Tais obras constituem...

I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...

A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...

I - Para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil apenas relevam as obras efectuadas pelo inquilino e não pelo anterior inquilino de quem recebeu o arrendamento por trespasse. II - Os recursos visam a modificação das decisões recorridas e não a criação de decisões sobre matéria nova. III - Não se apurando a autoria das obras não pode o arrendatário ser condenado a indemnizar os...

I - E nulo o acordão da Relação que, em recurso de apelação em acção de despejo com fundamento no artigo 1093 n. 1 alinea d) do Codigo Civil revoga a decisão da 1 instancia, decretando o pedido de despejo e ordenando a baixa do processo para conhecimento dos pedidos reconvencionais de indemnização e reconhecimento do direito de retenção (formulados para a hipotese de procedencia do despejo),...

I - E nulo o acordão da Relação que, em recurso de apelação em acção de despejo com fundamento no artigo 1093 n. 1 alinea d) do Codigo Civil revoga a decisão da 1 instancia, decretando o pedido de despejo e ordenando a baixa do processo para conhecimento dos pedidos reconvencionais de indemnização e reconhecimento do direito de retenção (formulados para a hipotese de procedencia do despejo),...

I - Nos termos do artigo 1026, n. 2, do Codigo Civil, não se provando outro fim para o predio arrendado, o arrendatario so pode utiliza-lo para habitação; II - De acordo com a anterior conclusão, e de aplicar aquele artigo se o A., em acção de despejo, não prova que o unico fim do arrendado e habitação, e, por outro lado, o R. não prova que parte do predio - lojas - foram destinados, no contrato,

I - A actividade industrial de carpintaria e mobiliário, de pequena dimensão, que o arrendatário de prédio destinado a habitação nele exerce sem qualquer auxiliar assalariado e sem deixar de habitar esse prédio, constitui indústria doméstica, para os efeitos do artigo 1108 do Código Civil; II - É irrelevante que essa indústria doméstica constitua actividade secundária, actividade principal ou únic

I - Mesmo quando um contrato é reduzido a escrito ou celebrado através de escritura pública é admissível a prova testemunhal para interpretar o contexto do respectivo documento ( artigo 393, n. 3 do Código Civil ). II - Num arrendamento celebrado por escritura pública em que se declara que o rés-do-chão arrendado se destinava ao exercício do comércio e parte a habitação, é admissível a prova...

I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito...

I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito...

Um "externato" (estabelecimento de ensino particular) não é um estabelecimento comercial ou industrial, não podendo ser objecto de trespasse nos termos do art. 1118 do Código Civil; nem pode considerar-se estabelecimento para o exercício de profissão liberal, para o efeito do art. 1120 do mesmo Diploma. A cessão da posição contratual, por parte do arrendatário do prédio onde está instalado um "ext

Um "externato" (estabelecimento de ensino particular) não é um estabelecimento comercial ou industrial, não podendo ser objecto de trespasse nos termos do art. 1118 do Código Civil; nem pode considerar-se estabelecimento para o exercício de profissão liberal, para o efeito do art. 1120 do mesmo Diploma. A cessão da posição contratual, por parte do arrendatário do prédio onde está instalado um "ext