artigo 1093 do codigo civil

I - Ao julgador da matéria de facto cumpre apenas decidir sobre fenómenos da natureza ou manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente actos e factos dos homens, no que se não incluem as conclusões ou ilações. A conclusão de facto é assimilada à questão de direito. O saber se diversas pessoas vivem ou não em economia comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do...

I - Se o senhorio autorizou que o inquilino reabra a casa arrendada posteriormente ao prazo fixado na alinea b) do artigo 1093, n. 1, do Codigo Civil, isso não envolve que, atingida a data designada para a reabertura, so então venha a decorrer o prazo de encerramento constante daquela alinea h). II - Em acção de resolução do arrendamento, fundado na alinea h) do artigo 1093, n. 1, do Codigo Civil,

I - As práticas ilícitas a que se reporta o artigo 1093, n. 1, alínea c) do Código Civil têm a ver com os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido, como se depreende da disposição básica de toda a responsabilidade civil que é o artigo 483 do referido código. II - A falta de licenciamento de uma indústria exercida pelo...

I - Na especificação devem constar factos, sendo por isso incorrecta a remissão na mesma para o "teor de documentos". II - A arguição da nulidade de recusa do recebimento pelo funcionário judicial do imposto e do preparo cujo pagamento a parte pretendia efectuar nos termos da 2ª parte do artigo 113 do Código das Custas Judiciais só pode ter lugar enquanto a audiência se não concluir. III - A...

I - O conceito de familiares do arrendatario a que se refere o artigo 1093, n. 2, alinea c), do Codigo Civil e o do artigo 1040 n. 3 desse Codigo, abrangendo os parentes, os afins e os serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatario. II - Enquanto o termo " serviçal " se circunscreve ao criado, criada, assalariado, o termo " empregado " tem maior extensão,...

I - Não há trespasse, apesar do qualificativo aposto na escritura, se, na transmissão do estabelecimento houve excesso quanto ao âmbito das actividades deste (de comércio de produtos alimentares para comercialização de produtos alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). II - Assim, a comunicação da cedência do locado onde funciona o estabelecimento (cedência ocorrida...

I - Não há trespasse, apesar do qualificativo aposto na escritura, se, na transmissão do estabelecimento houve excesso quanto ao âmbito das actividades deste (de comércio de produtos alimentares para comercialização de produtos alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). II - Assim, a comunicação da cedência do locado onde funciona o estabelecimento (cedência ocorrida...

I - Verifica-se a excepção prevista no artigo 1093, n. 2, alinea c), do Codigo Civil quando o arrendatario sai do locado, mas deixa la familiares em relação aos quais continua a manter elos de natureza familiar, economica e social que impeçam falar-se de desintegração da familia. II - Se o reu alegou na contestação que no locado residem tambem a mulher com quem vive como se fossem marido e mulher

I - Provando-se que, há mais de um ano, o arrendatário não reside no locado, habitando noutro local, verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento da falta de residência permanente previsto no artigo 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil. II - Provando-se, igualmente, que o arrendatário permitiu que um casal com dois filhos ocupasse o local arrendado durante alguns meses, sem...

I - Provando-se que, há mais de um ano, o arrendatário não reside no locado, habitando noutro local, verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento da falta de residência permanente previsto no artigo 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil. II - Provando-se, igualmente, que o arrendatário permitiu que um casal com dois filhos ocupasse o local arrendado durante alguns meses, sem...

O artigo 1093, n. 1, al. h), do Código Civil, visava acautelar o interesse do senhorio em não ter desvalorizado o prédio com o seu encerramento e proteger o interesse geral de fomentar o aproveitamento efectivo de todos os locais utilizáveis.

A demolição de uma parede da cozinha, a eliminação da espessura e diminuição do corredor são obras que alteram a disposição interna das divisões do locado e, por isso, são fundamento de resolução do contrato nos termos do artigo 1093, nº 1, alínea d) do Código Civil.

I - A falência casual judicialmente decretada constitui facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), do Código Civil. II - Porém, o encerramento do estabelecimento comercial da falida por tempo superior a dois anos justifica, em princípio, o despejo.

Para que se verifique a excepção do artigo 1093 n. 2 alínea c Código Civil não pode haver desintegração familiar.

Para o efeito da contagem do prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, a cedencia do arrendado, prevenido no artigo 1093, n. 1, alinea f) do Codigo Civil, deve considerar-se um facto instantaneo.

I - A falência casual judicialmente decretada constitui facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), do Código Civil. II - Porém, o encerramento do estabelecimento comercial da falida por tempo superior a dois anos justifica, em princípio, o despejo.

I - O depósito das rendas na Caixa Geral de Depósitos só é liberatório se for fundado em algum dos fundamentos previstos no artigo 841 do Código Civil. II - Efectuado depósito das rendas não liberatório, verifica-se o fundamento para a resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea a) do Código Civil. III - O Tribunal não pode utilizar na sentença factos não...

I - O depósito das rendas na Caixa Geral de Depósitos só é liberatório se for fundado em algum dos fundamentos previstos no artigo 841 do Código Civil. II - Efectuado depósito das rendas não liberatório, verifica-se o fundamento para a resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea a) do Código Civil. III - O Tribunal não pode utilizar na sentença factos não...

I - As pequenas deteriorações a que alude o artigo 1092 do Código Civil acabam onde começam as deteriorações a que se reporta o artigo 1093, nº 1, alínea d), do mesmo Código. II - A demolição de uma parede destinada a ampliar uma divisão, que embora designada de despensa, era normalmente utilizada como quarto de dormir, mostra-se justificada por interesse sério do inquilino, está de harmonia com...

I - Não há obstáculo legal à cumulação da defesa por impugnação com a defesa por excepção, mesmo quando o reú impugna os factos que fundamentam o direito invocado pelo autor, cuja caducidade aquele excepciona; II - O conhecimento do facto a que se alude no artigo 1094 do Código Civil ( e no artigo 65, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano ) é o que respeita à materialidade factual que constitui o

I - Quem arrenda um espaço para cinema-variedades, à luz da razoabilidade e da boa fé pode e deve contar com o exercício adicional das actividades, tais como, venda na bilheteira do cinema, de jornais, revistas, aluguer de cassetes-video e venda de cartões de jogo instantâneo - Raspa - Raspa, que é uma lotaria Há, em tal caso, uma autorização implícita II - A situação descrita em I não...

I - Quem arrenda um espaço para cinema-variedades, à luz da razoabilidade e da boa fé pode e deve contar com o exercício adicional das actividades, tais como, venda na bilheteira do cinema, de jornais, revistas, aluguer de cassetes-video e venda de cartões de jogo instantâneo - Raspa - Raspa, que é uma lotaria Há, em tal caso, uma autorização implícita II - A situação descrita em I não...

I - A força obrigatória dos assentos não lhes retira a sua natureza jurisdicional nem a sua função interpretativa; por isso, o artigo 2 do Código Civil não é inconstitucional por incompatível com o n. 5 do artigo 115 da Constituição da República Portuguesa. II - Não existe nenhuma inconstitucionalidade no artigo 1094 do Código Civil e/ou no assento de 3-05-1984 que o interpretou, quando aplicado à