artigo 1093 do codigo civil

I – No incidente de reclamação à relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, o juiz, não só não tem que se cingir aos meios de prova indicados pelos interessados como não está vinculado a realizar todas as diligências probatórias que tenham sido requeridas, bastando aquelas que, em concreto, se revelem necessárias, e no limite pode nem realizar diligência alguma, sem que essa opção...

... RGCO e as al.s c) e d) do n.º 4 do art. 340.º do Código de Processo Penal conferem uma grande margem de controlo e rejeição das pretensões instrutórias; XVIII.–Lidamos, no processo de contra-ordenação, com uma noção alargada de autoria.

... aplicação retroativa da lei mais favorável – cfr. artigos 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, 2.º, n.º 4 do Código Penal e 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 433/82, aplicável ex vi do artigo 3.º, alínea b) do RGIT –. IX - Impõe-se a dispensa de coima (artigo 29.º do RGIT) quando, nos cinco anos anteriores, o autor de uma contraordenação de introdução irregular no consumo, p. e p pelo artº 109º, nº 1 do Regime Geral das Infrações...

... ao princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º/2 da Constituição consagra de forma paradigmática», que constitui o referente em que assenta o princípio da proporcionalidade ou da justa medida. III. A pena aplicada tem de garantir a tutela necessária dos bens jurídicos num sentido prospetivo, traduzido pela «necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada»; e atender às

1.–Não impugna corretamente a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e, - a pôr em causa a credibilidade do depoimento de determinadas testemunhas, sem, no entanto: - especificar a decisão que, em seu entender, devia ter sido proferida sobre a concreta factualidade impugnada; - proceder à análise crítica e...

I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi...

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia. II - As normas que modelam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência.

1. Nos arts. 102º, nºs 1, 2, 3 e 4 e 104º, nº 2 do CVM não se consignam requisitos de forma ou formalidades do negócio cuja inobservância comprometa a validade do contrato de venda de ações, tratando-se, antes, de atos adicionais ao consenso dos quais depende a produção do efeito real. 2. A reserva de propriedade consiste num desvio ao disposto no art. 408º do CC (norma de caráter supletivo),...

- O artigo 14º, nº 1, do RGIT impõe que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada seja condicionada ao pagamento das quantias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos”, podendo ler-se no Acórdão nº 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2012, de 12/09/2012, in D.R. I Série, nº 206, de 24/10/2012que “a escolha da...

O dano biológico, concebido como défice permanente da integridade físico-psíquica, assume feição patrimonial, ainda que não se reflicta no estatuto remuneratório do lesado.

... – Deste modo, apenas a título de responsabilidade civil contratual, cumprindo o imposto pelo art.º 798.º do Código Civil, pode o trabalhador ter direito a qualquer quantia por violação da referida cláusula. V – Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir a desaplicação da norma (ou aplicação com uma determinada interpretação) que

... aludida no corpo do nº 2 daquele aludido artigo 1083.º, inexigibilidade que pode ser afastada pelo consentimento, expresso ou presumido, do senhorio.

I. Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso per saltum, interposto de sentença que julgara haver inutilidade superveniente da lide, decidido que os autos deveriam prosseguir para conhecimento do pedido deduzido pelo Ministério Público, entendendo, designadamente, encontrar-se utilidade na apreciação de cláusulas contratuais gerais «anteriormente utilizadas, na medida em que foram...

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes...

I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes...

... brado, por não haver prova que as sustente. XV. O artigo 20.º da Lei n.º 83/95 encontra-se revogado pelo Regulamento das Custas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro; da al. b) do n.º 1 do respectivo artigo 4.º, conjugado com o n.º 5, resulta que a parte que exerça o seu direito de acção popular está isenta de custas, salvo se o pedido for julgado “manifestamente improcedente”, caso em que é responsável “nos termos gerais”.

I - O exame crítico das provas do art. 374.º, n.º 2, do CPP, reconduz-se, num primeiro momento, ao compulsar as provas produzidas, o seu acervo global e, num segundo momento, a uma tomada de consciência sobre o seu valor equacionando-o com o thema decidendum, finalizando com a emissão de um juízo de valor, conducente à opção ante o acervo probatório que lhe é presente, por certas provas em...

... do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença...

... 2, sendo também nula nos termos do art.º 294.º do Código Civil. VI - É nula, por contender com valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé, nos termos dos art.ºs 12.º, 15.º e 16.º, do RJCCG, a cláusula que determina que, para situações de reembolso, determina “aplicável em compras no site B....pt”, por ser ambígua, no sentido de que o reembolso a efectuar ao consumidor será feito sempre através de um crédito a utilizar em

I – Nos termos do artigo 630.º n.º 1 do Código do Processo Civil apenas não são recorríveis os despachos que se destinam a prover ao regular andamento do processo e que, em nada, interferem no conflito de interesses das partes – por isso, os despachos de mero expediente (tendentes a assegurar o andamento regular do processo) ou de agilização processual, proferidos nos termos do art.º 6.º, n.º 1, sendo...

I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

... com os factos geradores da responsabilidade civil demandada. IV - Ao determinar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, nos casos em que não pôde apreciar da aplicabilidade de pena alternativa à prisão(v.g. art.º 14.º/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias), o Tribunal terá sempre, pelo menos, que condicioná-la ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e...

... ser interposto a final, nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC. III – Assim, não cabe apelação autónoma, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 644.º do CPC (por aplicação subsidiária, do disposto no artigo 281.º do CPPT), do despacho que dispensa a produção de prova testemunhal, por tal não corresponder à rejeição de um meio de prova. IV – Caso essa apelação autónoma tenha sido admitida pela 1.ª instância, compete ao tribunal central...