Acórdão nº 9850501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998 (caso NULL)

Data08 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 C ART1056.

Sumário: I - A finalidade do artigo 1056 do Código Civil nada tem a ver com a caducidade do exercício de um direito ( direito de propor acção de despejo ), mas sim a de fixar os requisitos de que depende a renovação do contrato de arrendamento que caducou por força do preceituado no artigo...

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