Acórdão nº 9720030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART808 N1. CPC67 ART506 ART507.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/18 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG37. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG79.

Sumário: I - O articulado superveniente apresentado pelo réu, atenta a sua finalidade, pressupõe que este tenha contestado a acção. II - A resolução do contrato-promessa só é admissível quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor, não bastando a simples mora. III -...

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