artº 196º cppt

I – Não podem ser admitidos custos ou perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) com faturas que não titulam operações reais, por não ser possível que a empresa tenha incorrido efetivamente nos respetivos custos ou despesas. II - No caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que

I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a citá-lo para a execução implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a citação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio...

I - Uma questão nova que não pode ser apreciada em sede de recurso judicial, pelo que visando o recurso a modificação da sentença, não pode o tribunal de recurso alterar algo sobre o qual a primeira instância não se pronunciou. Apenas o poderia fazer se estivesse invocada nulidade se sentença por falta de conhecimento de questão que devesse ser apreciada ou estivesse em causa questão de...

A taxa aeroportuária de assistência administrativa em terra e supervisão não é conforme com o Direito da União Europeia. Seja a falta de individualização da prestação pública que, em concreto, pudesse justificar o pagamento da mesma, seja a sua base de cálculo, assente em certa percentagem do volume de negócios da entidade tributada, seja o facto de ser aplicada a entidade anteriormente...

1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – A decisão do pedido de pagamento em prestações do montante exequendo fica a cargo da Administração Tributária, na sua qualidade de credora exequente, apresentando-se como um acto administrativo de natureza tributária. II – A decisão que designa dia para a venda de bens penhorados já é um mero acto processual, praticado enquanto órgão da execução fiscal, ou seja, no exercício das

I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efectuar-se avaliação indirecta, por acção do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respectivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou

I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

I - Para aferir da existência efetiva de uma obra protegida pelos direitos de autor e, em termos tributários, sujeita ao regime específico previsto para o respetivo rendimento, é fundamental a individualização e a identificação das obras em causa. II - A fundamentação a considerar, na apreciação da legalidade do ato de liquidação adicional, é a contemporânea do ato. III - Tendo a AT atuado em...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...

I – A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 17.º-D do CIRE insere-se nas regras procedimentais que, a serem não negligenciáveis, poderão acarretar a não homologação do plano. II – É caso a caso, tendo em conta a situação concreta, que há que aferir se a omissão de determinado procedimento é suscetível de provocar a recusa de homologação, ou seja se influiu ou não na decisão, pois que

É imputável ao membro da Direcção da Associação, devedora originária, a falta de entrega do IVA cobrado a terceiros, numa situação em que, apesar da falta de liquidez da entidade, a mesma é mantida em funcionamento, sem regularizar os créditos tributários.

I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da...

I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...

AÇÃO ADMINISTRATIVA;. ARESTO ARBITRAL;. IVA;

A inclusão no plano da insolvência de cláusulas que prevêem o estabelecimento de moratórias no pagamento de créditos tributários e na constituição das respectivas garantias, não determina a sua não homologação, mas tão só a declaração da ineficácia do plano relativamente à Fazenda Nacional.

I - O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção, da Lei nº 30-B/2002, era sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultasse de motivo imputável ao...

Em caso de falta de entrega de contribuições devidas á segurança social, o pagamento em prestações acarretará consequências diversas, para efeito de procedimento criminal, consoante as seguintes situações: A–Formulação de pedido de pagamento em prestações, dentro do prazo de 90 dias subsequente ao termo legal do pagamento da dívida: Se o pedido de pagamento em prestações dá entrada, a entidade...

I – A hipoteca voluntária constituída por terceiro para garantia do cumprimento do plano de prestações acordado entre a executada e o Fisco consubstancia-se na prestação de uma garantia especial daquela obrigação, conferindo ao credor o direito de pagar-se pelo valor dos imóveis hipotecados com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de...

I. Tendo o sujeito passivo sido notificado da suspensão do procedimento inspetivo e do fim dessa mesma suspensão, num momento em que já fora notificado para o exercício do direito de audição, não tinha a AT de proceder a nova notificação para esse efeito.