artº 196º cppt
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Acórdão nº 0763/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - O conceito de dívida exequenda define-se por reporte à dívida tributária que se visa cobrar de forma coerciva no processo executivo em concreto instaurado. II - Essa dívida não se confunde com a totalidade da dívida liquidada que, em abstracto, se encontra vencida, desde logo porque processos executivos autónomos podem ser instaurados respeitantes a cada uma das prestações para pagamento...
... em 2006.06.30, conforme o artigo 169.º do CPPT ( ... )». - cfr. folhas 65 dos autos; i) Em ... -
Acórdão nº 00471/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - O facto de o tribunal ad quem não poder apreciar a sentença na parte em que esta, por falta de recurso, transitou em julgado, não significa que no recurso respeitante à outra parte da sentença tenha que seguir entendimento idêntico ao adoptado pela sentença na parte que não é objecto de recurso; designadamente, não está o tribunal de recurso obrigado a considerar, como o tribunal a quo...
... Juiz Conselheiro JORGE LOPES DE SOUSA, CPPT, anotado, 2000, Vislis Editores; e) Acrescendo ... -
Acórdão nº 00772/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2012
I -Se, com vista à suspensão da execução fiscal, a executada ofereceu determinados bens à penhora, requerendo, ainda, para o caso de a Administração Tributária vir a concluir pela insuficiência dos bens, a concessão da dispensa de prestação da garantia na parte restante, a anulação pela sentença recorrida do despacho reclamado na parte em que o mesmo considerou os bens inidóneos, determinando...
... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), no âmbito do processo de execução fiscal nº ... á-los e prová-los, nos termos do nº4 do artº 52º da Lei Geral Tributária e do nº3 do artº ... -
Acórdão nº 112/09.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... o contribuinte, qualquer norma da LGT ou do CPPT, limitando-se a regular a forma de pagamento ... ou que percam as suas garantias, pois o artº 47º do CIRE prevê justamente a existência de ... se viu, na alínea a) do nº 1 do artº 196º" do CIRE, não se criando qualquer regime de excep\xC3" ...
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Acórdão nº 00825/08.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... -se notificado, segundo o artigo 39° do CPPT, no 3° dia útil posterior ao do registo, ou ...
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Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... ção, designadamente do mencionado artigo 196º nº 1do CIRE, não implica a violação do ... 3, 4 e 5, 197.°, 1 e 199.°, n.º 1 e 8, do CPPT, então esse artigo é materialmente ...
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Acórdão nº 06876/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II)- Resultando da análise do acórdão reclamado que o TCA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir...
... * Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 e 669, nº 2, al. b) do CPC, ... tb. o artº 125º do CPPT) ... Nos termos do artº 120º do ETAF na ... -
Acórdão nº 06876/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2005 (caso None)
À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II)- Resultando da análise do acórdão reclamado que o TCA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir...
... * Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 e 669, nº 2, al. b) do CPC, ... tb. o artº 125º do CPPT) ... Nos termos do artº 120º do ETAF na ... -
Acórdão nº 00045/05.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Porque o arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial de créditos, que visa evitar que determinado direito de crédito fique insatisfeito por inexistirem no património do devedor bens suficientes para o seu pagamento, cabe à credora (Fazenda Pública) alegar e provar factos que tornam credível e fundado o receio de diminuição dessa garantia patrimonial de cobrança (excepto quando...
... 136º do CPPT ... 6º- O propósito anunciado pelo requerido, ... -
Acórdão nº 07492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
... GPor outro lado, prevendo o n.° l do artº 2° do Dec.Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, que ... ção de colecta-e g)-ilegalidade concreta-, CPPT) ... Assim, só com o decurso do prazo da ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... essas questões, nos termos do nº 3 do artº 715º do CPC ... Na sequência, veio a Fazenda ... e) do artº 2º e artº 281º, estes do CPPT- verifica-se que a questão a decidir consiste em ...
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Acórdão nº 01065/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
1. De acordo com o disposto no artº 165º, nº 1, alínea a)do CPPT, a nulidade resultante da falta de citação do executado só é insanável quando esta falta possa prejudicar a defesa do interessado. 2. Se a executada - dando como aceite que a citação foi efectuada irregularmente por não obedecer aos requisitos legais - teve conhecimento da existência da execução contra si instaurada e não alegou a...
... ção dos n°s l e 2 do art.41 ° e 192° do CPPT ... 2ª) O aviso de recepção da nota de ... 5ª) Há falta de citação, nos termos do artº. 41 ° e 190°, 3 a 5 do CPPT e do artº 195º. l ... -
Acórdão nº 00825/08.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2009
I – Na redacção anterior à reforma do regime dos recursos em processo civil concretizada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o pedido de esclarecimento ou de reforma, nos termos do art. 669º, nº 1, do CPC, podia ser efectuado em requerimento autónomo e o prazo para o recurso da sentença só começava a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse requerimento, nos termos do...
... -se notificado, segundo o artigo 39° do CPPT, no 3° dia útil posterior ao do registo, ou ... -
Acórdão nº 0973/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... o direito de audição a que se refere o artº 60° da LGT, não postula qualquer citação mas ... do disposto no n° 3 do artº 191° do CPPT, a citação é sempre pessoal, nos casos de ...
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Acórdão nº 0503/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... f) do artº 771º do CPC ... III- Tal norma não é ... e) do CPPT ... A recorrida não contra-alegou ... Em ...
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Acórdão nº 00284/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à...
... CPPT ... O recorrente alegou ainda na sua ... -
Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2009
... com o disposto no artigo 10°, nº 1, f), do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
... com o disposto no artigo 10°, nº 1, f), do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
... com o disposto no artigo 10°, nº 1, f), do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
... com o disposto no artigo 10°, nº 1, f), do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2009
... com o disposto no artigo 10°, nº 1, f), do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2009
... com o disposto no artigo 10°, nº 1, f), do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Novembro de 2009
... com o disposto no artigo 10°, nº 1, f), do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2009
... com o disposto no artigo 10°, nº 1, f), do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Outubro de 2009
... com o disposto no artigo 10°, nº 1, f), do CPPT, aos serviços da administração tributaria cabe ...