art 1022 do codigo civil

I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

... - O facto de a nova redacção do artigo 76.º do Código do IMI apenas ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade à segunda avaliação que venha a ser efectuada na sequência da anulação da sindicada nos presentes autos, pois que a norma em causa, relativa à segunda avaliação de prédios urbanos (cfr. a epígrafe do artigo 76.º do Código do IMI), é de cariz procedimental, logo é de aplicação...

I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto de acórdão cumulatório. A violação desta regra de competência constitui nulidade insanável, nos termos do art. 122.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - A falta de data no...

... sabia pertencerem à Conservatória do Registo, Civil, Predial e Comercial e ao Cartório Notarial anexo, aproveitando-se, para tal, das possibilidades e conhecimentos que a sua qualidade de funcionária lhe facultava, violou os bens jurídico-patrimoniais próprios (apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios), bem como a probidade e a fidelidade dos funcionários, que se traduz na imparcialidade no funcionamento da administração pública («in

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. III – O meio...

Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

I. A expressão “preço devido” corresponde ao valor em dinheiro a pagar pelo preferente como contrapartida da aquisição do bem que constitui objeto da preferência. II. O preço real (o que foi verdadeiramente pago pelo adquirente) não se confunde com o valor de mercado da fração autónoma.

Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

• Diário da República

... ra, nos termos do disposto no art. 342º, nº 1, do Código Civil. VII - Para que haja lugar ao direito a indemnização por danos não patrimoniais, com a consequente condenação da entidade empregadora, é necessário que se considerem reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, um comportamento ilícito da entidade patronal causador de dano não patrimonial de relevo, ou seja, um dano suficientemente grave para merecer a tutela do...

... c), d) e h) do n.º 1 do artigo 121.º, do mesmo Código do Trabalho de 2003, o Jurista de um centro de arbitragem que não pratica os actos de serviço que lhe estão distribuídos dentro dos prazos estabelecidos e de forma reiterada no tempo, pondo em causa a tempestividade da resposta daquele centro às solicitações que lhe eram dirigidas; 3.º – A conduta do trabalhador descrita no número anterior quebra de forma irreparável a relação de confiança

I – O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar as respostas dadas à matéria de facto pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material. II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º/1 do CPCivil. III – Prova por presunção

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Quer pelo elemento gramatical do art. 222º-F, n.ºs 3 e 5, quer pelo elemento histórico do art. 17º-F, n.º 3 (que corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2,

... prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de preferência legal previsto no artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil. (Sumário da Relatora)

... de qualquer reclamação de responsabilidade civil de âmbito profissional, pode qualificar-se como um contrato de seguro de grupo, de danos, na modalidade de responsabilidade civil, e de caráter obrigatório. III – No seguro de responsabilidade civil são configuráveis cláusulas de delimitação temporal da garantia que a subscrevam atendendo ao momento: a) da prática do facto gerador da responsabilidade (action commited basis); b) da manifestaç

I — No proc. ... o arguido foi condenado numa pena de multa, sem que se saiba se foi ou não paga e declarada extinta; caso o não tenha sido, e seguindo a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça que não integra num mesmo cúmulo jurídico penas de prisão e penas de multa, compreender-se-ia que esta pena fosse cumprida sucessivamente com as restantes penas únicas que foram encontradas; nada...

I — No proc. ... o arguido foi condenado numa pena de multa, sem que se saiba se foi ou não paga e declarada extinta; caso o não tenha sido, e seguindo a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça que não integra num mesmo cúmulo jurídico penas de prisão e penas de multa, compreender-se-ia que esta pena fosse cumprida sucessivamente com as restantes penas únicas que foram encontradas; nada...

... do artigo 616º nº 2 als. a) e b) do C. Proc. Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do art. 2º al. e) do CPPT), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr. art. 371º do C. Civil) ou quaisquer elementos que, só por...

... depoimentos (art. 640.º do Código de Processo Civil). II – Decorrendo do art. 394.º, n.º 2, al. a) do Código do Trabalho de 2009 que a falta culposa de pagamento pontual da retribuição constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, há que distinguir consoante o atraso no pagamento da retribuição não atinja os 60 dias, caso em que a culpa do empregador se presume nos termos gerais do art. 799.º do Código Civil,...

... tendencial autonomia relativamente ao processo civil, rompendo com a tradição que havia geminado os recursos penais e cíveis, pelo que, existindo norma própria no processo penal quanto a esta matéria, não há fazer apelo ao regime processual civil. IV -      Nos termos do art. 613.º, n.º 1, do CPC, proferida a sentença (leia-se acórdão), fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O que significa que o...

... tendencial autonomia relativamente ao processo civil, rompendo com a tradição que havia geminado os recursos penais e cíveis, pelo que, existindo norma própria no processo penal quanto a esta matéria, não há fazer apelo ao regime processual civil. IV -      Nos termos do art. 613.º, n.º 1, do CPC, proferida a sentença (leia-se acórdão), fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O que significa que o...

I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo. IV – A...

I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do nº 4 do mesmo artigo. IV – A...