art 1022 do codigo civil

1.A conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado em ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo ou (ii) por...

I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...

... nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.

... previsto no art. 1110º, nº 1, 1ª parte do mesmo código. II- Nas condições referidas em I-, a cessação do contrato por iniciativa do inquilino e mediante comunicação imotivada, com efeitos desde data anterior ao termo do prazo inicial de 5 anos constitui o mesmo na obrigação de pagar a totalidade das rendas que se venceriam nesse período temporal.

... o disposto nos artigos 215.º e 216.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as necessárias adaptações. III - No controlo da legalidade do acordo de pagamento aprovado pelos credores deve o juiz recusar, mesmo ex officio, a sua homologação quando, nos termos do citado artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, ocorrer violação não negligenciável de regras procedimentais, ou das normas...

... cordado. IV - Pelo que, o conhecimento do pedido civil não se pode justificar, uma vez que o procedimento criminal pelo único crime que pode ter estado na origem dos prejuízos peticionados, não prosseguiu por extinção do direito de queixa decretada na decisão instrutória, antes, pois, da prolação do despacho previsto no art. 311.º, do CPP. V - Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido civil ao processo criminal, carecia a secção...

I – Se o proprietário pede que o réu seja condenado a entregar-lhe o seu (dele, autor) prédio (alegando os factos respectivos), porque o réu o está a ocupar sem título – dado que o arrendamento feito com o pai do réu caducou e não se lhe transmitiu –, está-se perante uma acção de reivindicação (art. 1311/1 do CC) e não de despejo (art. 14 do NRAU), independentemente do nome que lhe tiver sido...

... ção em que se funda, se for o caso (art. 640.º do Código de Processo Civil). II – Para a questão da data a ter em conta para cômputo da indemnização de antiguidade e das denominadas retribuições intercalares, devidas por força da ilicitude do despedimento, tem relevância a interposição de recurso da decisão judicial que a declare, quer esta tenha lugar no despacho saneador, quer tenha lugar na sentença final, uma vez que tem influência na data...

1. - A circunstância de a ratio decidendi do acórdão recorrido assentar num regime legal e não no conteúdo de determinada cláusula contratual geral torna irrelevante e inútil para a solução do litígio a questão da possível invalidade de tal cláusula: como é evidente, mesmo que se admitisse-se que a referida cláusula pudesse padecer da invocada nulidade (decorrente de nela se estipular uma...

É admissível a declaração de contumácia relativa a arguido condenado em prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa uma vez que i) a declaração de contumácia não está reservada a situações que envolvam a aplicação de penas de prisão e ii) o CEPMPL não consente a diferenciação entre prisão subsidiária e prisão como pena principal.

1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis,

I – O motivo de revisão previsto na al. b) do art. 771º, do CPC de 1961, está dependente da verificação dos seguintes requisitos: a) – invocação e demonstração da falsidade do meio de prova; b) – nexo causal entre esse meio de prova falso e a decisão a rever – esta terá de ter assentado, ainda que não na totalidade, nesse meio probatório; c) – a questão da falsificação desse meio de prova não...

... os, sendo assim inquestionável a responsabilidade civil das Recorridas sociedades pelos actos praticados pelos seus gerentes. IV. Não se mostrando alegada, nem provada, a diferenciação dos danos produzidos na esfera jurídica da Autora por aqueles Réus, pessoas singulares,  isto é, não tendo aqueles Réus alegado nas respectivas contestações que a sua participação ilícita lesou a Autora em verbas diversas, sendo os proveitos daí decorrentes...

1- O erro de cálculo ou de escrita apenas dá lugar à retificação, nos termos do art. 249º do CC, quando se esteja perante um erro patente, manifesto e ostensivamente revelado no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham, de modo que o declaratário, perante a declaração, logo se apercebe que esta padece de erro e aquilo que o declarante quis efetivamente declarar. 2- Após a...

I – Desprovido de regulamentação típica, o contrato de prestação de serviços médicos enquadra-se na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços, subordinado às regras supletivas do contrato de mandato e enquadrado pelo que consta dos regulamentos deontológicos próprios. II – A regra de que “incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação

... do imóvel, prevista no artº 493º, nº 1, do C. Civil quando o imóvel se encontrava arrendado na data dos factos, provindo os danos do entupimento do sifão por actuação da arrendatária, por não ser exigível imputar ao senhorio falta de controlo, monitorização, supervisão, aferido este comportamento num plano do pater bonus familiae, ou seja, de uma pessoa medianamente prudente em circunstâncias e situações similares para evitar a produção e...

I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...

I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

O pedido de restituição provisória da posse não procede contra quem está a ocupar o imóvel com base num contrato de arrendamento.

Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediência ao...

I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

... tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil. II. No que concerne à extensão do caso julgado a terceiros, importa distinguir: i) – os terceiros juridicamente indiferentes, a quem a decisão não produz nenhum prejuízo jurídico, porque não interfere com a existência e validade do seu direito, mas pode afetar a sua consistência prática ou económica, ficando, por isso, abrangidos pela  eficácia do caso julgado; ii) –...

... ao herdeiro que a detém (artigo 2265º, n.º 1 do Código Civil) e/ou reivindicar de terceiro a coisa legada (artigo 2279º do Código Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)