Aviso n.º 2652-A/2017
| Data de publicação | 14 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 2652-A/2017
Encontrando-se temporariamente dispensada a consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, torna-se público que:
1 - Na sequência do deliberado, em 07-12-2016, pela Câmara Municipal de Almada e do despacho que proferi, em 21-02-2017, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, Concurso Externo de Ingresso para a ocupação de treze (13) postos de trabalho, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na carreira/categoria de Fiscal Municipal de 2.ª classe para a Divisão de Fiscalização Municipal e o desenvolvimento das atividades correspondentes ao conteúdo funcional descrito no Despacho 20/SEALOT/94 de 12-05.
2 - Ao presente concurso serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20-06 (LTFP) com a retificação n.º 37-A/2014 de 19-08, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 82-B/2014 de 31-12, n.º 84/2015 de 07-08, n.º 18/2016 de 20-06 e n.º 42/2016 de 28-12; Decreto-Lei n.º 204/98 de 11-07, Decreto-Lei n.º 238/99 de 25-06; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31-07; Portaria n.º 83-A/2009 de 22-01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06-04, e Portaria n.º 48/2014 de 26-02.
3 - Prazo de validade - o processo é válido para os postos de trabalho a concurso, caducando com o respetivo preenchimento.
4 - Nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010 de 31-12 e do artigo 19.º n.º 3 alínea d) ii) da Portaria 83-A/2009 de 22-01, considera-se para efeitos de posição remuneratória de referência, o escalão 1, índice 199 correspondente ao montante de 683,13(euro) da carreira de Fiscal Municipal ou a correspondente ao posicionamento do(a) trabalhador(a) recrutado(a) na categoria de origem, quando esta seja superior àquela.
5 - O local de trabalho será na área do Concelho de Almada.
6 - Síntese das funções a desempenhar: Efetuar ações de fiscalização, para verificação do cumprimento da legislação de carácter nacional, com competências atribuídas ao município, bem como para cumprimento dos Regulamentos Municipais; Levantamento de autos por contraordenação, autos de embargo de obras ilegais e autos de arrolamento de bens; Elaborar informações no âmbito das intervenções levadas a cabo, com proposta de atuação; Ter uma visão proactiva sobre o concelho, prevenindo a ocorrência de ilícitos e propondo medidas com o mesmo objetivo.
7 - Os métodos de seleção a utilizar, serão os seguintes: Prova de Conhecimentos Específicos (PC) (com carácter eliminatório) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), sendo a classificação final (CF) calculada por aplicação da fórmula 50 % PC + 50 % EPS.
7.1 - Prova de Conhecimentos Específicos (PC), classificada na escala de zero (0) a vinte (20) valores considerando-se a valoração até às centésimas, visará avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, será de natureza teórica com a duração de noventa minutos, assumindo a forma escrita, com possibilidade de consulta da legislação infra indicada sem anotações e/ou comentários, mas não sendo permitida a utilização de qualquer equipamento informático, consistindo num questionário no âmbito dos seguintes temas apoiados pela bibliografia infra...
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