arrolamento bens divorcio

O arrolamento requerido como preliminar de acção de divórcio litigioso só pode incidir sobre os bens comuns do casal, ou próprios do requerente que estejam sob administração do outro cônjuge.

Se na primeira conferência os cônjuges persistirem no seu propósito de divórcio, qualquer deles pode requerer o arrolamento dos seus bens próprios e dos bens comuns, prescindindo a lei não só da necessidade de prova do justo receio de extravio ou dissipação de bens, como da sua própria existência.

I - Os conjuges estão, em principio, reciprocamente vinculados pelo dever de assistencia que compreende a obrigação de prestar alimentos, o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario - artigos 1672, 1675 e 2003, do Codigo Civil, dever que so se mantera durante a separação de facto, se esta não for imputavel a qualquer deles, o que acontece com a Autora, culpada exclusiva da separação.

I - Os conjuges estão, em principio, reciprocamente vinculados pelo dever de assistencia que compreende a obrigação de prestar alimentos, o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario - artigos 1672, 1675 e 2003, do Codigo Civil, dever que so se mantera durante a separação de facto, se esta não for imputavel a qualquer deles, o que acontece com a Autora, culpada exclusiva da separação.

I - No arrolamento preliminar da acção de divórcio, porque não são bens comuns do casal, não devem constar os rendimentos do trabalho do cônjuge requerido. II - A decidir-se em contrário negava-se o direito de cada cônjuge a administrar os proventos do seu trabalho e o direito fundamental do cônjuge angariador à sua própria subsistência impedindo a concretização do direito a alimentos.

I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

I - No domínio do direito matrimonial o requerente da providência cautelar de arrolamento dos bens do casal, instaurada como incidente da respectiva acção de divórcio, está dispensado da alegação e subsequente prova dos fundamentos exigíveis, nos casos gerais, para o seu decretamento.

Requerido, alegadamente como preliminar de acção de divórcio a propor pela requerente contra o requerido, arrolamento de bens que referiu serem seus e estarem sob a administração do marido, o tribunal competente é o de família, competindo ao respectivo juíz lavrar o despacho liminar, de indeferimento ou não.

Requerido, alegadamente como preliminar de acção de divórcio a propor pela requerente contra o requerido, arrolamento de bens que referiu serem seus e estarem sob a administração do marido, o tribunal competente é o de família, competindo ao respectivo juíz lavrar o despacho liminar, de indeferimento ou não.

I - Decretado o arrolamento de bens como providência cautelar da acção de divórcio, não pode a mesma ser levantada se, após a sentença de divórcio, não for requerida a partilha. II - Como não há prazo fixado na lei para requerer a partilha, pois nem é obrigatório fazê-la, não pode pretender-se a aplicação analógica da norma do n. 2 do artigo 382 do Código de Processo Civil, a qual se reporta ao...

I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. II - Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no arrolamento, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos e sendo o bem comum, é de aplicar, por analogia, o...

I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. II - Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no arrolamento, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos e sendo o bem comum, é de aplicar, por analogia, o...

Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira conferência.

Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira conferência.

I - O marido não tem legitimidade para embargar o arrolamento requerido pela mulher, como preliminar do divórcio, alegando apenas que os bens arrolados pertencem a terceiros e não são do casal.

I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

I - O decretamento do arrolamento dos bens comuns do casal, como preliminar da acção de divórcio litigioso, não depende da alegação e prova do justo receio de extravio ou de dissipação dos bens - artigo 1413, do Código de Processo Civil. II - O arrolamento referido no número anterior não é acto preparatório de inventário, mas de acção declaratoria (o inventário virá mais tarde, se a acção...

O arrolamento, preliminar ou incidente de acção de divórcio, separação de pessoas e bens, nulidade ou anulação de casamento, é um processo de jurisdição voluntária. No seu julgamento o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais correcta e oportuna. A referência a "cada caso" significa que o julgador se deve orientar no

I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), e o interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f)

I - Para o arrolamento como preliminar da acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens o requerente apenas tem de manifestar o desejo de pôr termo ao casamento e de que sejam arrolados os bens próprios ou comuns e, tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão geral de bens, porque a regra é serem os bens comuns, caberá ao requerido e não ao requerente demonstrar que os bens a...

O arrolamento, preliminar ou incidente de acção de divórcio, separação de pessoas e bens, nulidade ou anulação de casamento, é um processo de jurisdição voluntária. No seu julgamento o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais correcta e oportuna. A referência a "cada caso" significa que o julgador se deve orientar no