Acórdão nº 9530353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART423 ART1413.

Sumário: I - No domínio do direito matrimonial o requerente da providência cautelar de arrolamento dos bens do casal, instaurada como incidente da respectiva acção de divórcio, está dispensado da alegação e...

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