Acórdão nº 0070951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso None)

Data04 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1413. LOTJ87 ART60 C.

Sum·rio: Requerido, alegadamente como preliminar de acÁ„o de divÛrcio a propor pela requerente contra o requerido, arrolamento de bens que referiu serem seus e estarem sob a administraÁ„o do...

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