Acórdão nº 9440447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução05 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1675 ART1676 ART1678 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG310.

Sumário: I - No arrolamento preliminar da acção de divórcio, porque não são bens comuns do casal, não devem constar os rendimentos do trabalho do cônjuge requerido. II - A decidir-se em contrário negava-se o direito de...

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