Acórdão nº 0051631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413 ART421. CCIV66 ART2092.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG310. AC RL DE 1970/04/03 IN JR ANOXVI PAG269. AC RL DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PAG 629. AC RC DE 1990/10/16 IN CJ ANOXV T4 PAG74.

Sumário: I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. II - Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no...

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