Acórdão nº 0066341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG400.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1410 ART1413.

Sumário: O arrolamento, preliminar ou incidente de acção de divórcio, separação de pessoas e bens, nulidade ou anulação de casamento, é um processo de jurisdição voluntária. No seu julgamento o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução...

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