Acórdão nº 9430116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1994

Data16 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2086 N1. CPC67 ART382 N2.

Sumário: I - Decretado o arrolamento de bens como providência cautelar da acção de divórcio, não pode a mesma ser levantada se, após a sentença de divórcio, não for requerida a partilha. II - Como não há prazo fixado na lei para requerer a partilha, pois nem é obrigatório fazê-la, não pode pretender-se a aplicação analógica da norma do...

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