Acórdão nº 073150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1985

Data21 Novembro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1675 N3 ART2003 ART2006 ART2014.

Sumário : I - Os conjuges estão, em principio, reciprocamente vinculados pelo dever de assistencia que compreende a obrigação de prestar alimentos, o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario - artigos 1672, 1675 e 2003, do Codigo Civil, dever que so se mantera durante a separação de facto, se esta não for imputavel a qualquer deles, o que acontece com a Autora, culpada exclusiva da separação. II - Tambem não se verifica a situação prevista excepcionalmente no artigo 1675, n. 3 do Codigo Civil. III - Não ha um acordo sobre a prestação de alimentos - - artigos 2006 e 2014 do Codigo Civil, mas antes uma promessa de os prestar, no ambito de uma estipulação mais vasta, outorgada pelas partes que não obteve total concretização, encontrando-se...

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