Acórdão nº 0090082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso None)

Data30 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART423 ART426 N1 N2 ART1410 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/10/15 IN BMJ N230 PAG145. AC RL DE 1973/11/23 IN BMJ N231 PAG197. AC RL DE 1975/02/19 IN BMJ N204 PAG307. AC RL DE 1978/02/14 IN CJ ANOIII T1 PAG104. AC RP DE 1979/07/17 IN CJ ANOIV T4 PAG1260. AC RC DE 1990/10/16 IN CJ ANOXV T4 PAG74. AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG330. AC RP DE 1952/02/06 IN BMJ N30 PAG235.

Sumário: I - O decretamento do arrolamento dos bens comuns do casal, como preliminar da acção de divórcio litigioso, não depende da alegação e prova do justo receio de extravio ou de dissipação dos bens - artigo 1413, do Código de Processo Civil. II - O arrolamento referido no número anterior não é acto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT