Acórdão nº 0012302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1409 N1 ART1413. CCIV66 ART1717 ART1725.

Sum·rio: O arrolamento requerido como preliminar de acÁ„o de divÛrcio litigioso sÛ pode incidir sobre os bens comuns do casal, ou prÛprios...

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