Acórdão nº 0051631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413 ART421. CCIV66 ART2092.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG310. AC RL DE 1970/04/03 IN JR ANOXVI PAG269. AC RL DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PAG 629. AC RC DE 1990/10/16 IN CJ ANOXV T4 PAG74.

Sumário: I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. II - Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no...

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