Acórdão nº 9550306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 ART406 ART422 ART427 ART1413.

Sumário: I - O marido não tem legitimidade para embargar o arrolamento requerido pela mulher, como preliminar do divórcio, alegando apenas que os bens...

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