Arrolamento

I - Não é possível pedir o arrolamento, por apenso a inventário, de bens sujeitos a colação face à noção do próprio instituto. II - O regresso dos bens à herança é fictício, fazendo-se a colação pelo valor.

I - Ao requerido em providência cautelar é lícito requerer a reapreciação da prova quando interpõe recurso nos termos do art. 388º nº 1 al a) do Código de Processo Civil atento o preceituado nos art. 685º-B e 712º deste diploma legal. II - Em providência cautelar de arrolamento prévia à instauração de processo de inventário a nomeação de depositário deve fazer-se mediante necessária indagação...

1. É legítima a escusa da entidade bancária em fornecer dados da conta se o facto estiver abrangido pelo segredo bancário e não houver autorização do titular da mesma. 2. Terá então de se suscitar, em incidente (de quebra de segredo profissional), a intervenção do tribunal imediatamente superior, o qual pode autorizar a quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face à

I - Na dispensa do cumprimento do dever de sigilo bancário estão, por um lado, o interesse público da protecção da actividade bancária e o interesse privado da reserva da protecção da vida privada do titular da conta, e, por outro lado, o interesse público na prossecução da justiça e o interesse particular da Requerente na consulta dos extractos e movimentos da conta de que é titular seu marido,...

I - Não existe relação de prejudicialidade entre uma acção de divórcio que corre em Portugal e o pedido de arrolamento de bens, alegadamente do casal, que pende em Tribunal suíço. II - Se os factos forem enquadráveis no contexto da colisão de direitos, devem prevalecer os direitos de natureza pessoal - definição da situação conjugal - sobre os de natureza patrimonial.

I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

I - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador vigora durante a constância do matrimónio e até ao trânsito em julgado da sentença que decretar o divórcio, ainda que este haja sido nomeado depositário no âmbito de arrolamento de bens preliminar ou incidental de divórcio. II - A regra geral impositiva da obrigação de prestação de contas ao depositário cede perante a...

• Legislação

I - Na providência cautelar de arrolamento, lavrado o auto em que se descrevam os bens, se declare o valor fixado pelo louvado e se certifique a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram e transitado em julgado o despacho que ordenou o arrolamento, deverá considerar-se findo, qua tale, esse procedimento cautelar. II - O depositário tem obrigação de prestar contas da sua administração

I - Os procedimentos cautelares visam obter uma composição provisória do litígio, quando ela se mostre necessária para assegurar a utilidade da decisão, a efectividade da tutela jurisdicional, o efeito útil da acção. II - Tendo o requerente de um arrolamento indicado os bens e sua localização e, ordenada a diligência, não tendo os mesmos sido encontrados, o juiz pode notificar o requerido para

I - Não se aplica o disposto no artº427 do Código Proc. Civil, respeitante a arrolamentos especiais, mas a norma geral do art º421 do mesmo código, ao arrolamento pedido como preliminar de inventário facultativo para partilhar dos bens do casal dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado. II - Daí que possa ser pedido, nesse caso, o arrolamento de bens distintos dos...

I - O arrolamento de bens previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil só pode ser requerido antes de proposta ou na pendência de acção de divórcio ou separação. II - Terminada essa acção, o arrolamento só pode ser requerido nos termos gerais. III - Decretado esse arrolamento sem descrição da matéria de facto provada, verifica-se nulidade da decisão, por falta de fundamentação de...

I - Não se aplica o disposto no artº427 do Código Proc. Civil, respeitante a arrolamentos especiais, mas a norma geral do art º421 do mesmo código, ao arrolamento pedido como preliminar de inventário facultativo para partilhar dos bens do casal dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado. II - Daí que possa ser pedido, nesse caso, o arrolamento de bens distintos dos...

I - Na nota de culpa, o detentor do poder disciplinar não tem que proceder ao arrolamento das testemunhas que suportam aquela. II - A lei não obriga a que, na nota de culpa, se faça constar o local onde pode ser consultado o processo disciplinar. III - No processo disciplinar laboral o mandatário do arguido não tem direito a proceder à inquirição das testemunhas apresentadas.

I - Decretado o arrolamento de bens, não pode pedir-se a revogação do respectivo despacho com fundamento em falsidade de um acto de execução desse arrolamento ( avaliação de um dos bens arrolados ). II - Nessa hipótese, apenas se poderia arguir a falsidade desse acto.

I - O requerimento apresentado nos autos de arrolamento, a correr por apenso a acção de divórcio litigioso, em que um terceiro, dizendo-se dono de um automóvel arrolado, pede o levantamento da providência no tocante a esse automóvel, e a sua entrega, não é meio idóneo para reagir contra tal arrolamento.

I - O arrolamento requerido por um dos cônjuges como preliminar ou incidente da acção de divórcio não pode incidir sobre bens próprios do outro cônjuge. II - O arrolamento só pode ser requerido por quem se arroga qualquer direito aos bens a arrolar e não como garantia do pagamento de dívidas.

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do CPC67, preliminar da acção de divórcio, não pode ter como sujeito passivo ou requerido pessoa diferente do consorte. II - São pressupostos do arrolamento: a aparência do direito do requerente; e o justo receio de extravio ou dissipação.

I - O arrolamento requerido por um dos cônjuges como preliminar ou incidente da acção de divórcio não pode incidir sobre bens próprios do outro cônjuge. II - O arrolamento só pode ser requerido por quem se arroga qualquer direito aos bens a arrolar e não como garantia do pagamento de dívidas.

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do CPC67, preliminar da acção de divórcio, não pode ter como sujeito passivo ou requerido pessoa diferente do consorte. II - São pressupostos do arrolamento: a aparência do direito do requerente; e o justo receio de extravio ou dissipação.

I - Pedido o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo Predial a favor dos requeridos, é de decretar apenas o arrolamento já que o registo da providência protege o requerente face a uma ulterior alienação do prédio feita em seu prejuízo.

I - Pedido o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo Predial a favor dos requeridos, é de decretar apenas o arrolamento já que o registo da providência protege o requerente face a uma ulterior alienação do prédio feita em seu prejuízo.