Arrolamento

2246 resultados para Arrolamento

  • Acórdão nº 642/07.3TCGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010

    1. Considerando a finalidade do procedimento cautelar especial a que alude o art. 427º, nº1 do C.P.C. – preliminar ou incidental da acção de divórcio – e o seu regime – na medida em que o auto de arrolamento serve ao inventário subsequente –, entende-se que o arrolamento se esgota, pela sua própria natureza, com a apresentação da relação de bens no processo de inventário.

    ... do Tribunal da Relação de Guimarães (Relatora: Isabel Fonseca; Adjuntas: Maria Luísa Ramos e Eva Almeida)  I.RELATÓRIO Nos autos de arrolamento em que é requerente [A] e requerido [B], veio este peticionar que se ordene: a) o levantamento do arrolamento decretado sobre os bens melhor ...
  • Acórdão nº 2952/16.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I – Na apreciação do risco da audiência do requerido, o critério legal de conceder um amplo poder de apreciação ao juiz deve ser aplicado considerando as regras gerais da experiência e as particularidades do caso concreto, equacionando o equilíbrio a observar entre os valores da contraditoriedade e os da eficácia da Justiça e não esquecendo que, se o princípio do contraditório é a regra (art

    ... Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO AA veio requerer, por apenso à ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, o arrolamento dos bens comuns do casal identificados no artigo 3º do requerimento inicial, contra a sua mulher, BB, dizendo ainda não relacionar um motociclo com ...
  • Acórdão nº 52/15.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) Tendo a arguida requerido a inquirição de uma nova testemunha já no final da audiência de julgamento, nos termos do disposto no artº 340º, do CPP, tal arrolamento tem carácter excepcional e deve fundar-se, além do mais, na sua estrita necessidade e em circunstâncias supervenientes ocorridas, sendo ónus do requerente motivar devidamente tal necessidade, bem como a apontada natureza...

    ... testemunha já no final da audiência de julgamento, nos termos do disposto no citado artigo 340º, do Código de Processo Penal, tal arrolamento tem carácter excepcional e deve fundar-se, além do mais, na sua estrita necessidade e em circunstâncias supervenientes ocorridas, sendo ónus do ...
  • Acórdão nº 965/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): I. Existe um litisconsórcio necessário natural quando um terceiro pretenda reagir ao arrolamento de contas bancárias alegadamente património comum de ex-casal, cujos elementos terá de demandar conjunta e simultaneamente, sob pena de qualquer sentença de procedência da acção não ser oponível ao ex-cônjuge ausente (já que não vinculado pelo caso julgado material formado...

    ... entender, designadamente levantando-os e fazendo-os seus; · os Réus fossem condenados a verem esses valores eliminados do processo de arrolamento movido pela 1.ª Ré (…) contra o 1.º Réu (…), sendo os mesmos excluídos do processo de partilha do património comum, a que ambos vêm ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... 149, n.º 1º (6) ... A apreensão realiza-se mediante arrolamento ou por entrega direta através de balanço, de harmonia com as regras do n.º 4 do art. 150º do CIRE ... De acordo com essas regras “se for ...
  • Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Se é certo que a lei exige que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença do juiz não vai acrescentar qualquer valor a este documento, pois que não se forma sobre tal “caso julgado”. 2. Isto porque no processo de divórcio por mútuo consentimento não existe qualquer

    ... – também nos parece que atento o objectivo processual nessa sede que se consegue vislumbrar, a saber, efectuar como que um “arrolamento” dos bens e apurar a posição das partes nesse particular, a decisão final do Juiz deve concretizar-se na consignação dos bens sobre os quais ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AF.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I-O regime exposto no art. 39º, C. P. Pen. visa afastar qualquer conflito de interesses que envolva o juiz do processo, seja por via familiar, de intervenção nos autos a qualquer outro título, ou por força do conhecimento da totalidade ou parte do objecto do processo adquirido fora do seu âmbito. II-Não versando o pretendido depoimento do sr. JIC, matéria que constitua objecto do processo,...

    ... uma forma simples de se afastar do processo qualquer magistrado judicial, qualquer que fosse o interesse que nisso teria quem efectua tal arrolamento, assim estando encontrada uma forma expedita, mas não permitida, de se postergar o princípio do juiz natural (cfr. G. Marques da Silva, Curso de ...
  • Acórdão nº 1747/11.1TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    Fazendo-se prova da existência de um bem, a circunstância de o requerente, por motivos a que é alheio, desconhecer onde ele se encontra não constitui fundamento para a improcedência do seu arrolamento.

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I A ... instaurou, na comarca de Alcobaça, o presente arrolamento, prévio ao divórcio, contra B ... Esse seu pedido de arrolamento foi apreciado, tendo sido proferida decisão que o deferiu ...
  • Anúncio n.º 6261/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ... - A sociedade poderá amortizar as acçóes que forem apreendidas em processo de falência ou insolvência ou objecto de penhora, arresto, arrolamento, arremataçáo, adjudicaçáo ou outra providência judicial (que náo seja levantada no prazo de 30 dias após a sua constituiçáo), bem como as ...
  • Acórdão nº 125/10.4TBFVN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010

    1. O arrolamento é uma medida cautelar de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos no período em que persistir a discussão da titularidade do direito no âmbito da acção principal. 2. À luz do actual regime jurídico continua a ser admissível o procedimento cautelar de arrolamento por apenso à acção de investigação de paternidade proposta depois da morte do...

    ... ó dos Vinhos e por apenso à respectiva acção de investigação de paternidade (125/10.4TBFVN), o presente procedimento cautelar de arrolamento tendo por objecto os bens discriminados nos art.ºs 32º e 45º a 47º petição inicial ...             Alegou para o efeito, em ...
  • Acórdão nº 1137/22.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), e o interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f)

    ... ª Secção Acordam no Tribunal da Relação de Évora I RELATÓRIO Corre termos no Juízo de Família e Menores de Portimão incidente de arrolamento de bens que (…) intentou contra seu marido (…), por apenso à ação principal de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e como preliminar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... no número anterior não é aplicável aos registos decorrentes do processo de insolvência, bem como aos de penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples. 3 - ... Artigo 64.º [ ... ] 1 - São ...
  • Acórdão nº 624/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    1 – Existem providências cautelares cuja exequibilidade se esgota no âmbito do próprio procedimento, pois após decretadas são de imediato, no próprio processo do procedimento, realizadas pelo funcionário judicial (agente de execução), com ou sem o auxilio da força pública, findando o procedimento quando cumprida a decisão, entre as quais se contam a restituição provisória de posse, arresto...

    ... como fase da própria tramitação do procedimento cautelar1. Entre as quais se contam a restituição provisória de posse, arresto ou arrolamento ( Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma de Processo Civil, III Vol. 5. Procedimento Cautelar Comum, 3ª ed., págs. 263 e segs.), outras existem que ...
  • Anúncio n.º 6260/2007, de 14 de Setembro de 2007
  • Acórdão nº 00121/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. De...

    ... arresto, penhora, arrolamento); (iii) aquele ato ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... No processo sub ...
  • Acórdão nº 02292/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I. De acordo com o estatuído no artigo 237.º, n.º 1, do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, este pode fazê-lo por meio de embargos de terceiro”. II. Desta norma decorre, portanto,

    ... arresto, penhora, arrolamento); (iii) aquele ato ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... No processo sub ...
  • Acórdão nº 0826514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...

    ... requereu no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão providência cautelar de arrolamento contra C ... , requerendo o arrolamento dos bens comuns do casal que ambos formam, invocando ser casada com o no regime de comunhão de ...
  • Acórdão nº 1498/08.4TVLSB-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011

    I - A improcedência parcial da acção implica a caducidade parcial do arrolamento requerido oportunamente pelo autor, na medida em que este não tenha interposto recurso desse segmento da decisão, transitando em julgado nesta parte. II – Estamos, neste caso, perante um afloramento do princípio da proibição da reformatio in peius, que impede que o tribunal ad quem venha a interferir nessa...

    ... : A…, M… e C… (requeridos); Apelado: L… (requerente); ***** O apelado requereu contra os apelantes o procedimento cautelar de arrolamento do valor depositado na conta bancária nº 40210043452 da CCCAM de Lisboa, em nome dos requeridos e do requerente ... Produzida a prova, veio a ser ...
  • Acórdão nº 532/11.5TBSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012

    Se, em procedimento cautelar de arrolamento, preliminar a divórcio, forem arroladas contas bancárias de que um terceiro é co-titular com o Requerido, mas que alega terem sido exclusivamente constituídas e providas com o seu dinheiro, pode esse terceiro, defender, através de embargos, esse direito de crédito sobre o Banco, de que se arroga titular exclusivo.

    ... : I - Relatório: A) - 1) – A…, divorciada, residente em …, veio, em 22/11/2011, por apenso aos autos de procedimento cautelar de arrolamento, que M… instaurou contra A…, deduzir embargos de terceiro ao arrolamento do saldo existente nas contas de depósitos à ordem nº… e de ...
  • Acórdão nº 823/10.2TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    1 - Os efeitos patrimoniais do divórcio retroagem à data da propositura da acção, conforme se infere do disposto no 1789º, nº1, do Cód. Civil, pelo que, quaisquer rendimentos provenientes do trabalho dos cônjuges, auferidos depois daquela data, deverão ser tidos como excluídos da comunhão. 2 - Deixando o rendimento do trabalho de constituir um bem comum a partir dessa data, não pode o mesmo ser

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO Nos autos de procedimento cautelar de arrolamento de bens comuns do casal que Maria… move a João…, ao abrigo do disposto no artigo 427.º do CPC, foi decretado o arrolamento dos bens móveis ...
  • Acórdão nº 72/14.0T9MCN-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Sendo o recurso de revisão um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º, do CPP, pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumeradas, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. “Novos”, para efeitos da al. d) do citado preceito legal, são tão-só os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo...

    ... Em 31 de Maio de 2016, foi intentada providência cautelar de arrolamento, quanto ao acervo hereditário de DD, conforme P. I., acompanhada de documentos, que se deverá considerar, para todos os legais e devidos efeitos e ...
  • Acórdão nº 01520/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003

    O arrolamento sem depósito a que se reporta o § 2º do artigo 70 do CIMSISSD é um arrolamento especial cujos requisitos são os que dele constam e não os previstos no artigo 140º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

    Inconformados com a decisão do Mº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que indeferiu liminarmente o arrolamento sem depósito de bens requerido pela Fazenda Pública, vieram - esta entidade e o Ministério Público - recorrer para este Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 00113/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    I. O artigo 206.º do C.P.P.T. deve ser interpretado no sentido de que o arrolamento das testemunhas constitui um requerimento autónomo e acessório, mesmo quando inserido na petição inicial, pelo que a inadmissibilidade de tal arrolamento só pode interferir com a legalidade do requerimento de prova respectivo. II. A falta de junção do comprovativo do pagamento da multa a que alude o artigo 145.º...

    ... Entendemos que não ... Como ponto prévio, assinale-se o arrolamento das testemunhas não integra os elementos estruturais da petição inicial nem os seus elementos funcionais ... Não integra os seus elementos ...
  • Acórdão nº 0451621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Relevante para que o arrolamento seja decretado não é, acima de tudo, saber se os bens cujo arrolamento se requer foram extraviados ou ocultados, mas antes averiguar da existência, ou não, de "justo receio" do seu "extravio, ocultação ou dissipação".

    ... requereu, ao abrigo do art. 421 do CPC, contra C ... , procedimento cautelar de arrolamento dos bens identificados no requerimento inicial ... Produzidas as provas, foi proferida decisão que decretou o arrolamento dos bens móveis ...
  • Acórdão nº 0631466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)

    O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... Nos autos de arrolamento em que é requerente B… ... e requerido C…., instaurados no Tribunal de Família e Menores do Porto, foi pelo D… ... requerida informação sobre se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT