Arrolamento

O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.

• Diário da República

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O arrolamento decretado nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Civil, que serve de descrição no inventário a que se venha a proceder (artigo 426./3 do Código de Processo Civil) não deixa de subsistir, decretado o divórcio, pois mantém-se inalterado o direito a uma partilha justa que o procedimento visa assegurar, não havendo, portanto, razão para se julgar extinta a instância do...

Em arrolamento de bens comuns, como preliminar de uma acção de divórcio, o depositário deve, em regra, ser o outro cônjuge.

É susceptível de arrolamento um contrato-promessa de compra e venda.

Os Tribunais Portugueses são internacionalmente incompetentes para decretar o arrolamento de bens existentes no Brasil ou proceder à sua partilha.

Para efeitos da opção de jurisdição, não é relevante o facto de, previamente, à propositura da acção de divórcio, um dos cônjuges ter pedido o arrolamento de bens, sobretudo se, depois, veio a aceitar o divórcio por mútuo consentimento decretado no estrangeiro.

Deve ser admitido o rol de testemunhas constante do requerimento probatório anexo ao formulário de requerimento probatório disponibilizado pelo sistema informático CITIUS, apesar da omissão de preenchimento do campo daquele formulário destinado ao arrolamento de testemunhas.

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São pressupostos cumulativos do arrolamento: - Probabilidade da existência do direito relativo ao bem; - Justificado receio do seu extravio, ocultação ou dissipação

I - O STJ conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1.ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova...

I - Decorre do estatuído no art. 427º, n.º1, que o requerente do arrolamento, está dispensado de demonstrar a probabilidade da procedência da acção proposta ou a propor, pois que o direito ao arrolamento é consequência, pura e simples, do facto de ir propor ou ter sido proposta acção de divórcio. O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação, dos bens que pretende ver arrolados, presume-se

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Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que...

I- A figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação do princípio legal da separação entre a sociedade e os seus sócios que só pode admitir-se a título excepcional e para certos casos concretos; II- Não pode afirmar-

I - Se os embargos de terceiro, instaurados em 6/7/2001, foram processados nos termos do artigo 351 e sgs. do Código de Processo Civil - apesar de o arrolamento a que foram opostos terem sido instaurados e processados à luz das normas processuais anteriores à Reforma de 1995/96 - o agravo do acórdão da Relação confirmatório da sentença que os julgou procedentes rege-se pela redacção actual do...

O art.º 234.º-A, n.º 1, do C. P. Civil, por referência à al. b), do n.º 4, do art.º 234.º do mesmo código, dispõe que o juiz pode indeferir liminarmente a petição quando o pedido seja manifestamente improcedente. Como resulta de uma longa prática judicial dos tribunais portugueses, esta manifesta improcedência é aquela que se revela inequívoca em face da pretensão apresentada, ainda que...

I - A providência cautelar de arrolamento, como preliminar da acção de divórcio, pese embora visar prevenir o perigo de extravio ou dissipação dos bens pertencentes ao património do casal, considera-se consumada, atento o seu fim essencial, com o lavrar do auto de arrolamento donde conste a descrição dos bens existentes, se declare o seu valor e se proceda à sua entrega a um depositário. II -...

O facto de ter havido arrolamento, em inventário subsequente ao divórcio, da meação pertencente ao cônjuge marido requerido pela sua ex-mulher, nada obsta a que esta requeira, ulteriormente, procedimento cautelar de arresto sobre tal direito à meação, por serem diversos os fins dos indicados procedimentos cautelares.

A providência cautelar de arrolamento de bens, prevista no artigo 427º do Código de Processo Civil pode ser requerida antes de ser proposta a acção de divórcio e na pendência desta, não o podendo ser após ter sido proferida decisão a decretar o divórcio.

I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio, não visa impedir a normal utilização, dos bens arrolados, razão por que não devem ficar retidos à ordem do tribunal. II - tal procedimento cautelar tem por objectivo apurar da existência de bens do casal e salvaguardar a respectiva conservação. III - O depositário dos bens arrolados deve ser o cônjuge que os utiliza.

I – Nos procedimentos cautelares, o tribunal goza de amplos poderes para decretar a(s) providência(s) que tiver por mais adequada(s), não estando adstrito ao princípio do pedido; II – Requerido o arrolamento de determinado bem, pode o tribunal vir a decretar o arresto desse mesmo bem, caso se verifiquem os respectivos requisitos legais; III – Constituem requisitos do...