Acórdão nº 96B834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1413.

Sum·rio : I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do CPC67, preliminar da acÁ„o de divÛrcio, n„o pode ter como sujeito passivo ou requerido pessoa diferente do consorte. II - S„o pressupostos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT