Arrolamento

- Tendo havido arrolamento não deve o cabeça de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque o respectivo auto servirá de descrição.

I - Em processo de arrolamento em que já se concretizou uma anterior apreensão de bens é permitida a apreensão de novos bens desde que, quanto a estes, se verifique também o receio de extravio ou dissipação.

I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das testemunhas e junção de documentos, e não apenas na própria audiência de julgamento.

Se, num processo de arrolamento, foram inquiridas seis testemunhas, quando só poderiam ter sido ouvidas três, por força do artigo 304, n. 1 do CPC, cometeu-se mera irregularidade que só produzirá nulidade se pudesse influir no exame e decisão da causa e se fosse arguida tempestivamente pela parte.

I - No arrolamento de saldos de contas bancárias e de títulos de crédito, não há lugar a apreensão, nas instituições de crédito, de extractos das contas ou de cópias dos títulos mas só a informação dessas instituições sobre tais elementos.

I - As providências cautelares representam uma conciliação entre as duas exigências que estão frequentemente em conflito: a da celeridade e a da ponderação. II - O requerente do arrolamento tem interesse na conservação dos bens a arrolar desde que seja clara a aparência do direito que o beneficia.

São pacíficas a doutrina e a jurisprudência no sentido de que, no caso de arrolamento ao abrigo do artigo 1413 do Código de Processo Civil, o cônjuge requerente não necessita de alegar e provar o justo receio de extravio ou dissipação de bens.

I - Reconhecida a veracidade de um documento pela parte a quem é oposto, é inadmissível o arrolamento e audição de novas testemunhas para pôr em causa a sua força probatória, visto se não tratar de factos supervenientes.

I - Há nulidade na inquirição das testemunhas ( e nos termos subsequentes ) feita sem gravação nem redução a escrito dos depoimentos prestados, num processo cautelar de arrolamento que veio a ser deferido nos termos propostos pelo requerente e sem prévia audiência do requerido, que nem sequer teve oportunidade para se opôr.

I - O arrolamento de bens como preliminar da acção de divórcio apenas pode abranger os bens comuns ou os bens próprios sob a administração do outro cônjuge. II - Não pode abranger bens de terceiro, ou em nome de terceiro que supostamente hajam sido adquiridos com dinheiro do casal.

I - Há nulidade na inquirição das testemunhas ( e nos termos subsequentes ) feita sem gravação nem redução a escrito dos depoimentos prestados, num processo cautelar de arrolamento que veio a ser deferido nos termos propostos pelo requerente e sem prévia audiência do requerido, que nem sequer teve oportunidade para se opôr.

Se, num processo de arrolamento, foram inquiridas seis testemunhas, quando só poderiam ter sido ouvidas três, por força do artigo 304, n. 1 do CPC, cometeu-se mera irregularidade que só produzirá nulidade se pudesse influir no exame e decisão da causa e se fosse arguida tempestivamente pela parte.

I - Decretado o arrolamento do saldo bancário de uma conta, isso não impede a sua movimentação.

São pacíficas a doutrina e a jurisprudência no sentido de que, no caso de arrolamento ao abrigo do artigo 1413 do Código de Processo Civil, o cônjuge requerente não necessita de alegar e provar o justo receio de extravio ou dissipação de bens.

O justo receio de extravio ou de dissipação dos bens é o fundamento jurídico do arrolamento.

I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das testemunhas e junção de documentos, e não apenas na própria audiência de julgamento.

I - O arrolamento depende da verificação dos seguintes fundamentos: - o justo receio de extravio ou dissipação de bens móveis ou imóveis e o direito relativo a esses bens que ao requerente interessa salvaguardar. II - A oposição ao arrolamento pode ter lugar por meio de embargos ou através do agravo. III - A função dos embargos é a alegação de factos que afastem os fundamentos do arrolamento. IV -

I–Constando da decisão de um tribunal inglês que decretou medidas de congelamento de bens a menção de que as mesmas são estatuídas “até nova decisão do tribunal”, tais medidas são decretadas com vocação de permanência e sem prazo que limite a sua vigência. II–Tendo essa decisão sido declarada executória ao abrigo do disposto nos arts. 26º e segs. do Regulamento (CE) nº 4/

I - Tem legitimidade passiva no processo cautelar de arrolamento a pessoa que possui ou detém os bens ou documentos, porquanto é ela quem pode provocar o seu extravio ou dissipação. II - No processo cautelar de arrolamento a legitimidade há-de ser averiguada sumariamente para não entravar a celeridade da cautela.

I - Podendo o arrolamento incidir sobre quaisquer bens nomeadamente o conteúdo das contas bancárias, a ele não pode obstar a legislação sobre sigilo bancário, tanto mais que a decisão cautelar não obriga necessariamente a explicitação, por parte do Banco sobre o concreto e ocasional conteúdo da conta bancária. II - Para o arrolamento requerido com base no disposto no artigo 1413 CPC o requerente...

I - Arrolamento é acto preparatório de qualquer acção destinada a fazer reconhecer o direito a bens que estão em poder de terceiro. II - A oposição a ele faz-se por recurso, quando se quer provar a ilegitimidade do requerente ou falta do justo receio de extravio ou dissipação; por embargo, quando se pretende contestar os fundamentos da providência ou reduzi-la aos seus justos limites. III - O ónus

I - Decretado o arrolamento, o deferimento dos pedidos posteriores de aposição de selos e de substituição de fechaduras não envolve reformulação da medida decretada. II - Assim, o prazo para a propositura da acção principal conta-se da notificação do despacho que ordenou o arrolamento.

A obrigação de prestar "esclarecimentos que, nos termos da lei lhes forem pedidos" constante do artigo 265 do Código de Processo Civil, não abrange o dever, para o requerido em processo de arrolamento, de, mediante notificação, vir aos autos indicar o local onde eventualmente se encontrem bens móveis cujo arrolamento se pretende.