Acórdão nº 9630960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART424 N1 N2 N5 ART1019.

Sumário: I - Na providência cautelar de arrolamento, lavrado o auto em que se descrevam os bens, se declare o valor fixado pelo louvado e se certifique a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram e transitado em julgado o despacho que ordenou o arrolamento, deverá...

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