Arrolamento

O arrolamento preliminar ou incidental numa acção do tipo das previstas no artº 1413º do Cód. Proc. Civil, designadamente, na acção de divórcio, não está na dependência do receio de dissipação ou extravio dos bens do casal, pelo que se torna desnecessário indicar meios de prova para demonstrar o interesse ou fundamento do arrolamento.

O arrolamento preliminar ou incidental numa acção do tipo das previstas no artº 1413º do Cód. Proc. Civil, designadamente, na acção de divórcio, não está na dependência do receio de dissipação ou extravio dos bens do casal, pelo que se torna desnecessário indicar meios de prova para demonstrar o interesse ou fundamento do arrolamento.

I - O dever de inquirição oficiosa das testemunhas que relevem para o apuramento da verdade material, que emana dos artigos 99.º, n.º 1, da L.G.T. e 13.º, n.º 1, do C.P.P.T., não afecta a legalidade da decisão interlocutória que, julgando intempestivo o arrolamento, indefere o respectivo requerimento de prova, podendo apenas afectar a decisão final. II - Para se concluir que a inquirição das...

I - O nº1 do art.666º, do CPC, deve ser entendido no sentido de que nele se contém uma proibição, de princípio, ao juiz do processo de, depois de exarada a decisão, quanto à essência ou matéria da causa, proceder à revisão da mesma, sem prejuízo dos esclarecimentos que pode e é obrigado a prestar, quando lhe sejam solicitados, por força do nº3 do mesmo preceito, contanto que não atinja aquela...

Não comete qualquer crime o herdeiro que, explorando prédios rústicos da herança que foram objecto de arrolamento, colhe os respectivos frutos, apesar de não ser cabeça-de-casal. A apropriação dos mesmos enquanto administrador - apenas o obriga a prestar contas nos termos do artigo 293 do Código Civil.

Não comete qualquer crime o herdeiro que, explorando prédios rústicos da herança que foram objecto de arrolamento, colhe os respectivos frutos, apesar de não ser cabeça-de-casal. A apropriação dos mesmos enquanto administrador - apenas o obriga a prestar contas nos termos do artigo 293 do Código Civil.

I - O arrolamento, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, com a revisão de 95/96, não pode ser decretado sem audição da parte contrária ou sem a dispensa dessa audiência fundamentada, nos termos do artigo 385 n.1 do Código de Processo Civil. II - A falta de audição, sem justificação, implica a nulidade do processado a partir do requerimento inicial do procedimento cautelar.

I - O arrolamento, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, com a revisão de 95/96, não pode ser decretado sem audição da parte contrária ou sem a dispensa dessa audiência fundamentada, nos termos do artigo 385 n.1 do Código de Processo Civil. II - A falta de audição, sem justificação, implica a nulidade do processado a partir do requerimento inicial do procedimento cautelar.

I - Só pode falar-se de violação de caso julgado formal se outro despacho posterior tiver incidido sobre a mesma pretensão à apreciada antes. II - Não há omissão de pronúncia se não se indicam as questões a que a pronúncia devia respeitar. III - No arrolamento de conta bancária o depositário natural é precisamente a entidade bancária onde ela se encontra. O arrolamento faz-se identificando a...

I - Só pode falar-se de violação de caso julgado formal se outro despacho posterior tiver incidido sobre a mesma pretensão à apreciada antes. II - Não há omissão de pronúncia se não se indicam as questões a que a pronúncia devia respeitar. III - No arrolamento de conta bancária o depositário natural é precisamente a entidade bancária onde ela se encontra. O arrolamento faz-se identificando a...

1. A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. 2. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 - Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito de...

I- Seja qual for o regime de bens, no caso de um cônjuge se ver impedido de aceder aos seus bens próprios ou aos bens de que é comproprietário com o outro cônjuge, é-lhe lícito recorrer à providência de arrolamento a que alude o artigo 427º/1 do C.P.C. /revisão de 1995-1996 como preliminar ou incidente da acção de divórcio. II- Dada a natureza instrumental dos procedimentos cautelares...

I- A apreciação oficiosa da excepção de incompetência territorial, nos termos do artigo 110.º/1 do Código de Processo Civil, deve ser reservada para os casos em que os autos forneçam os ‘ elementos necessários'. II- Tal não ocorre quando, em face do requerimento inicial de arrolamento, a determinação da competência obriga a ponderar, nos termos os artigo 83.º/1, alínea a), o local onde...

1. São também passíveis de arrolamento - embora não mencionados na lei - os direitos de conteúdo não patrimonial. 2. Pode ser requerida providência adequada a proteger o perigo de lesão de uma expectativa juridicamente tutelada. 3. A procuração irrevogável não implica a transmissão da posição jurídica do dominus, mantendo-se este como seu respectivo titular (mesmo que seja outorgada no...

I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a perda da garantia patrimonial, circunscreve a dimensão do crédito à categoria daqueles que são provenientes das fontes de obrigações e que podem ser objecto de acção judicial dessa natureza civil (artº 383º, nº 1, CPC). II – Um bem comum (do requerente e da requerida), enquanto não for realizada a sua divisão, tem um regime unitário...

I - Decretado o arrolamento de bens pertencentes a herança indivisa, os herdeiros podem reagir à providência através de recurso ou deduzir oposição por meio de embargos, não cabendo no instituto da oposição por embargos, a impugnação. II - sendo vários os requeridos em litisconsórcio necessário, pode um agravar da decisão que decretou o arrolamento e outro deduzir-lhe oposição.

I - Requerida providência cautelar de arrolamento por apenso a processo de inventário para partilha de meações que corre seus termos no tribunal de família, é este tribunal incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer. II - É que a competência para conhecer do arrolamento é dada pela competência para a acção a propor para conhecer da existência do direito arrolando.

I - Requerida providência cautelar de arrolamento por apenso a processo de inventário para partilha de meações que corre seus termos no tribunal de família, é este tribunal incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer. II - É que a competência para conhecer do arrolamento é dada pela competência para a acção a propor para conhecer da existência do direito arrolando.

I - Decretado o arrolamento de bens pertencentes a herança indivisa, os herdeiros podem reagir à providência através de recurso ou deduzir oposição por meio de embargos, não cabendo no instituto da oposição por embargos, a impugnação. II - sendo vários os requeridos em litisconsórcio necessário, pode um agravar da decisão que decretou o arrolamento e outro deduzir-lhe oposição.

1. A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. 2. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 – Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito

I - Uma das disposições relativas à penhora que, por força do preceituado no artigo 424, n. 5, do CPC, é aplicável ao arrolamento, é a do artigo 837-A, do mesmo código. Assim, se o requerente do arrolamento tiver pedido o arrolamento de um faqueiro de prata que era suposto encontrar-se na residência do casal mas que, ao realizar-se a diligência, se não encontra, suspeitando-se que haja sido...

I - Uma das disposições relativas à penhora que, por força do preceituado no artigo 424, n. 5, do CPC, é aplicável ao arrolamento, é a do artigo 837-A, do mesmo código. Assim, se o requerente do arrolamento tiver pedido o arrolamento de um faqueiro de prata que era suposto encontrar-se na residência do casal mas que, ao realizar-se a diligência, se não encontra, suspeitando-se que haja sido...

I - Pendendo inventário subsequente a divórcio, e requerido arrolamento, por um dos cônjuges, de um estabelecimento comerciais e respectivo direito ao arrendamento, embora se não trate do arrolamento especial previsto no artigo 427 do Código de Processo Civil, decidido que tal bem é comum do casal e que o outro cônjuge - seu detentor - impugnou essa decisão, justificado está o receio de dissipação

I - Não pode requerer arrolamento quem não tiver legitimidade para intentar a causa principal, não podendo o arrolamento ser ordenado quando entre ele e a causa principal não existir relação de dependência ou conexão. II - Requerido procedimento cautelar como preliminar de uma acção, o requerente não tem de identificar a acção que vai propôr, bastando que do procedimento se conclua ser ele...

I - Pendendo inventário subsequente a divórcio, e requerido arrolamento, por um dos cônjuges, de um estabelecimento comerciais e respectivo direito ao arrendamento, embora se não trate do arrolamento especial previsto no artigo 427 do Código de Processo Civil, decidido que tal bem é comum do casal e que o outro cônjuge - seu detentor - impugnou essa decisão, justificado está o receio de dissipação