Acórdão nº 0007701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)

Data01 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART1413.

Sum·rio: I - O arrolamento requerido por um dos cÙnjuges como preliminar ou incidente da acÁ„o de divÛrcio n„o pode incidir sobre bens prÛprios do outro cÙnjuge. II - O arrolamento sÛ pode ser...

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