Acórdão nº 0007701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART1413.

Sum·rio: I - O arrolamento requerido por um dos cÙnjuges como preliminar ou incidente da acÁ„o de divÛrcio n„o pode incidir sobre bens prÛprios do outro cÙnjuge. II - O arrolamento sÛ pode ser...

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