Acórdão nº 0054661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 C.

Sumário: I - Decretado o arrolamento, o deferimento dos pedidos posteriores de aposição de selos e de substituição de fechaduras não envolve reformulação da medida decretada. II - Assim, o prazo...

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