Arrolamento

I - Tem legitimidade passiva no processo cautelar de arrolamento a pessoa que possui ou detém os bens ou documentos, porquanto é ela quem pode provocar o seu extravio ou dissipação. II - No processo cautelar de arrolamento a legitimidade há-de ser averiguada sumariamente para não entravar a celeridade da cautela.

I - Podendo o arrolamento incidir sobre quaisquer bens nomeadamente o conteúdo das contas bancárias, a ele não pode obstar a legislação sobre sigilo bancário, tanto mais que a decisão cautelar não obriga necessariamente a explicitação, por parte do Banco sobre o concreto e ocasional conteúdo da conta bancária. II - Para o arrolamento requerido com base no disposto no artigo 1413 CPC o requerente...

I - Arrolamento é acto preparatório de qualquer acção destinada a fazer reconhecer o direito a bens que estão em poder de terceiro. II - A oposição a ele faz-se por recurso, quando se quer provar a ilegitimidade do requerente ou falta do justo receio de extravio ou dissipação; por embargo, quando se pretende contestar os fundamentos da providência ou reduzi-la aos seus justos limites. III - O ónus

I - Decretado o arrolamento, o deferimento dos pedidos posteriores de aposição de selos e de substituição de fechaduras não envolve reformulação da medida decretada. II - Assim, o prazo para a propositura da acção principal conta-se da notificação do despacho que ordenou o arrolamento.

A obrigação de prestar "esclarecimentos que, nos termos da lei lhes forem pedidos" constante do artigo 265 do Código de Processo Civil, não abrange o dever, para o requerido em processo de arrolamento, de, mediante notificação, vir aos autos indicar o local onde eventualmente se encontrem bens móveis cujo arrolamento se pretende.

I - O arrolamento a que se refere o artigo 1413 do Código de Processo Civil de 1967 é preliminar das acções aí referidas e não do inventário para partilha dos bens matrimoniais. II - Assim, só a não propositura daquelas, no prazo da alínea a) do n. 1 do artigo 382, pode levar à caducidade da providência cautelar; a data de instauração do inventário nada tem a ver com isso. III - Visando o...

A obrigação de prestar "esclarecimentos que, nos termos da lei lhes forem pedidos" constante do artigo 265 do Código de Processo Civil, não abrange o dever, para o requerido em processo de arrolamento, de, mediante notificação, vir aos autos indicar o local onde eventualmente se encontrem bens móveis cujo arrolamento se pretende.

O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

I - O arrolamento, como qualquer outra providência cautelar, tem por função antecipar de algum modo a decisão definitiva que há-de vir a ser proferida em acção ulterior; II - Isso implica que os sujeitos da providência estejam também na acção ulterior, embora, eventualmente, possam estar ainda outros; III - No arrolamento preliminar da acção de divórcio (art. 1413 do CPC): - os sujeitos só podem...

I - Decretado um arrolamento de bens não pode, sobre os mesmos, ser decretada uma providência cautelar não especificada; II - Se o requerente do arrolamento pretender obter os bens arrolados requer ao juiz do processo que o depositário os apresente, sob pena de aplicação das sanções adequadas.

I - Os embargos a arrolamento preparatório de divórcio só podem ser rejeitados liminarmente por motivo evidente. II - Havendo duas correntes jurisprudenciais - uma recusando a possibilidade de redução do arrolamento de bens comuns outra admitindo-a por razões socio-económicas, nada autoriza a rejeição liminar.

O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

I - No procedimento cautelar de arrolamento não se pode discutir se existe ou não um crédito, cujos contornos e limites nem sequer foram bem definidos. II - O arrolamento só pode incidir sobre bens que efectiva e realmente existam, quer sejam comuns ou próprios, desde que, neste último caso, estejam sob a administração do outro cônjuge.

I - Se o juiz, após a nomeação de depositário em procedimento cautelar de arrolamento sem prévia audição do possuidor ou detentor dos bens, nos termos do artigo 423, ns. 2 e 3 do CPC de 1967, tiver de remover o depositário nomeado, não carece de o ouvir previamente, mas só "a posteriori". II - Os advogados das partes são inábeis para depor como testemunhas por motivos de ordem moral, nos termos...

O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.

I - Decretado um arrolamento de bens não pode, sobre os mesmos, ser decretada uma providência cautelar não especificada; II - Se o requerente do arrolamento pretender obter os bens arrolados requer ao juiz do processo que o depositário os apresente, sob pena de aplicação das sanções adequadas.

I - Podendo o arrolamento incidir sobre quaisquer bens nomeadamente o conteúdo das contas bancárias, a ele não pode obstar a legislação sobre sigilo bancário, tanto mais que a decisão cautelar não obriga necessariamente a explicitação, por parte do Banco sobre o concreto e ocasional conteúdo da conta bancária. II - Para o arrolamento requerido com base no disposto no artigo 1413 CPC o requerente...

I - Se o juiz, após a nomeação de depositário em procedimento cautelar de arrolamento sem prévia audição do possuidor ou detentor dos bens, nos termos do artigo 423, ns. 2 e 3 do CPC de 1967, tiver de remover o depositário nomeado, não carece de o ouvir previamente, mas só "a posteriori". II - Os advogados das partes são inábeis para depor como testemunhas por motivos de ordem moral, nos termos...

I - Decretado o arrolamento, o deferimento dos pedidos posteriores de aposição de selos e de substituição de fechaduras não envolve reformulação da medida decretada. II - Assim, o prazo para a propositura da acção principal conta-se da notificação do despacho que ordenou o arrolamento.

I - Tem legitimidade passiva no processo cautelar de arrolamento a pessoa que possui ou detém os bens ou documentos, porquanto é ela quem pode provocar o seu extravio ou dissipação. II - No processo cautelar de arrolamento a legitimidade há-de ser averiguada sumariamente para não entravar a celeridade da cautela.

I–Constando da decisão de um tribunal inglês que decretou medidas de congelamento de bens a menção de que as mesmas são estatuídas “até nova decisão do tribunal”, tais medidas são decretadas com vocação de permanência e sem prazo que limite a sua vigência. II–Tendo essa decisão sido declarada executória ao abrigo do disposto nos arts. 26º e segs. do Regulamento (CE) nº 4/

I - Nos embargos ao arrolamento compete aos embargantes alegar que a sua pretensão, temporalmente, se situa dentro dos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou em que tiveram conhecimento da ofensa ao seu direito. II - Nada tendo alegado, não poderá saber-se se os embargos foram apresentados em tempo, o que é razão de indeferimento.

I - Para que um pedido de arrolamento proceda não é necessário que as diligências tendentes à dissipação dos bens tenham já começado ou mesmo que se prove a intenção de dissipação. II - O que se exige é que o requerente tenha um justo receio, sendo que este pode coincidir ou não com qualquer intenção ou começo de execução dos requeridos.

I - O direito indemnizatório por injustificação ou caducidade da providência cautelar decretada é apreciável em acção própria onde se aleguem e provem os necessários requisitos. II - É, por isso, prematuro, o pedido de prestação de caução para garantia do crédito decorrente do (eventual) exercício desse direito por parte dos requeridos de um arrolamento logo após o seu decretamento.