Acórdão nº 9620776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART422 N4 ART423 N1.

Sumário: I - Condição de legitimidade activa para o requerimento da providência cautelar do arrolamento é ter o requerente direito certo ou eventual aos bens a arrolar, razão por que deve ser negado ao credor, salvo o caso excepcional do n.4 do artigo 422 do Código de...

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