Arrolamento

O arrolamento pressupõe justo receio de extravio ou dissipação de bens móveis e o interesse na conservação destes.

I - No arrolamento de bens, como preliminar de acção de divórcio, deve ser nomeado depositário o possuidor ou detentor dos bens, porque o objectivo da providência não é prejudicar o gozo e utilização normal dos bens mas a determinação da sua existência e conservação.

I - No arrolamento de bens, como preliminar de acção de divórcio, deve ser nomeado depositário o possuidor ou detentor dos bens, porque o objectivo da providência não é prejudicar o gozo e utilização normal dos bens mas a determinação da sua existência e conservação.

- Tendo havido arrolamento não deve o cabeça de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque o respectivo auto servirá de descrição.

I - Requerido arrolamento de bens, deve o tribunal ouvir a parte contrária; se o não fizer terá de fundamentar, sob pena de nulidade, a decisão. II - Nulidade secundária, sanável se não arguida no prazo de 5 dias contados da notificação do despacho que ordenou a providência.

- Tendo havido arrolamento não deve o cabeça de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque o respectivo auto servirá de descrição.

I - Em processo de arrolamento em que já se concretizou uma anterior apreensão de bens é permitida a apreensão de novos bens desde que, quanto a estes, se verifique também o receio de extravio ou dissipação.

I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das testemunhas e junção de documentos, e não apenas na própria audiência de julgamento.

Se, num processo de arrolamento, foram inquiridas seis testemunhas, quando só poderiam ter sido ouvidas três, por força do artigo 304, n. 1 do CPC, cometeu-se mera irregularidade que só produzirá nulidade se pudesse influir no exame e decisão da causa e se fosse arguida tempestivamente pela parte.

I - No arrolamento de saldos de contas bancárias e de títulos de crédito, não há lugar a apreensão, nas instituições de crédito, de extractos das contas ou de cópias dos títulos mas só a informação dessas instituições sobre tais elementos.

I - As providências cautelares representam uma conciliação entre as duas exigências que estão frequentemente em conflito: a da celeridade e a da ponderação. II - O requerente do arrolamento tem interesse na conservação dos bens a arrolar desde que seja clara a aparência do direito que o beneficia.

São pacíficas a doutrina e a jurisprudência no sentido de que, no caso de arrolamento ao abrigo do artigo 1413 do Código de Processo Civil, o cônjuge requerente não necessita de alegar e provar o justo receio de extravio ou dissipação de bens.

I - Reconhecida a veracidade de um documento pela parte a quem é oposto, é inadmissível o arrolamento e audição de novas testemunhas para pôr em causa a sua força probatória, visto se não tratar de factos supervenientes.

I - Há nulidade na inquirição das testemunhas ( e nos termos subsequentes ) feita sem gravação nem redução a escrito dos depoimentos prestados, num processo cautelar de arrolamento que veio a ser deferido nos termos propostos pelo requerente e sem prévia audiência do requerido, que nem sequer teve oportunidade para se opôr.

I - O arrolamento de bens como preliminar da acção de divórcio apenas pode abranger os bens comuns ou os bens próprios sob a administração do outro cônjuge. II - Não pode abranger bens de terceiro, ou em nome de terceiro que supostamente hajam sido adquiridos com dinheiro do casal.

I - Há nulidade na inquirição das testemunhas ( e nos termos subsequentes ) feita sem gravação nem redução a escrito dos depoimentos prestados, num processo cautelar de arrolamento que veio a ser deferido nos termos propostos pelo requerente e sem prévia audiência do requerido, que nem sequer teve oportunidade para se opôr.

Se, num processo de arrolamento, foram inquiridas seis testemunhas, quando só poderiam ter sido ouvidas três, por força do artigo 304, n. 1 do CPC, cometeu-se mera irregularidade que só produzirá nulidade se pudesse influir no exame e decisão da causa e se fosse arguida tempestivamente pela parte.

I - Decretado o arrolamento do saldo bancário de uma conta, isso não impede a sua movimentação.

São pacíficas a doutrina e a jurisprudência no sentido de que, no caso de arrolamento ao abrigo do artigo 1413 do Código de Processo Civil, o cônjuge requerente não necessita de alegar e provar o justo receio de extravio ou dissipação de bens.

O justo receio de extravio ou de dissipação dos bens é o fundamento jurídico do arrolamento.

I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das testemunhas e junção de documentos, e não apenas na própria audiência de julgamento.

I - O arrolamento depende da verificação dos seguintes fundamentos: - o justo receio de extravio ou dissipação de bens móveis ou imóveis e o direito relativo a esses bens que ao requerente interessa salvaguardar. II - A oposição ao arrolamento pode ter lugar por meio de embargos ou através do agravo. III - A função dos embargos é a alegação de factos que afastem os fundamentos do arrolamento. IV -