Acórdão nº 0005576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1995 (caso None)

Data06 Julho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421.

Sum·rio: I - Tem legitimidade passiva no processo cautelar de arrolamento a pessoa que possui ou detÈm os bens ou documentos, porquanto È ela quem pode provocar o seu extravio ou dissipaÁ„o. II - No processo...

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