Acórdão nº 9650631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução21 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413.

Sumário: I - O arrolamento de bens como preliminar da acção de divórcio apenas pode abranger os bens comuns ou os bens próprios sob a administração do outro cônjuge. II - Não pode abranger bens de terceiro, ou em nome de...

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