Acórdão nº 9820570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA NONTENEGRO
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART386 N4.

Sumário: I - Há nulidade na inquirição das testemunhas ( e nos termos subsequentes ) feita sem gravação nem redução a escrito dos depoimentos prestados, num processo cautelar de arrolamento que veio a ser deferido nos termos...

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