Acórdão nº 0007572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1413.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/03/15 IN CJSTJ ANOII TI PAG164. AS STJ DE 1988/01/28 IN BMJ N373 PAG496.

Sum·rio: S„o pacÌficas a doutrina e a jurisprudÍncia no sentido de que, no caso de arrolamento ao abrigo do artigo 1413 do CÛdigo...

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