arresto tribunal arbitral
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... ção dos respectivos espaços nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal ... , submeter o diferendo a um tribunal arbitral ...
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Decreto-Lei n.º 63/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... prejuízos sofridos por arrolamento e arresto dos seus bens e valores, os quais foram julgados ... ência sejam submetidos à decisão de um tribunal arbitral, por este ser, em princípio, o ...
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Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de Outubro de 1997
... , alienados, onerados ou objecto de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar ... 2 ... a submeter o diferendo a um tribunal ... a submeter o diferendo a um tribunal arbitral ...
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Resolução n.º 12-A/88, de 26 de Maio de 1988
... não tem acesso a um foro judicial ou arbitral para decidir a queixa relativa à rejeição ou ... pelos artigos 57 e 58, perante um tribunal com jurisdição competente para os territórios ... imunes de todas as formas de apreensão, arresto ou execução antes de ser proferida sentença ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... Acórdão de 1 de Julho de 2003 Tribunal da Relação de Lisboa ... (Colectânea ... II. A constituição do tribunal arbitral previsto em clausula compromissória é ... -
Resolução n.º 7/95, de 07 de Fevereiro de 1995
... c) Em caso de execução de uma decisão arbitral proferida em aplicação dos artigos 21.º, 22.º ... Estado ou expropriação; b) De penhora, arresto, apreensão administrativa ou outra medida afim, ... aplicáveis, a composição do tribunal, o procedimento para designação dos árbitros e ...
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Acórdão nº 190-A/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
1. Num recurso fundado em violação do caso julgado, tem necessariamente o Tribunal «ad quem» de começar por determinar qual é – segundo os critérios interpretativos que devem ser utilizados para determinar o sentido de uma sentença – o âmbito possível de tal operação interpretativa, excluindo aqueles sentidos normativos que extravasem o âmbito consentido a uma actividade...
... 263SO0 (18.825,94€), correspondente ao valor fixado na decisão arbitral; c)-Após a prolação do despacho de adjudicação (em 28.06.1999) e ... ainda não tinham recebido antecipadamente –no dizer do referido arresto, o valor global da indemnização arbitrada (40.911,92) devia ... -
Decreto-Lei n.º 454/85, de 28 de Outubro de 1985
... contar da data do visto do contrato pelo Tribunal de Contas ... Art. 4.º Sobre os imóveis ou ... o estabelecimento através de penhora, arresto, arrolamento ou de qualquer outra providência ... , na falta de acordo, pelo tribunal arbitral referido na base XXX ... 5 - Considerar-se-ão ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... que não requerem a intervenção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, ... 5 - No caso de haver pedido cível ou arresto, a secção de processos elabora, no prazo de 10 ... e de organismos sindicais; d) Na fase arbitral dos processos de expropriação por utilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/84 . Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul
... contrato de concessão; ... h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de ... ção do contrato são resolvidas por um tribunal arbitral, composto por três membros, um nomeado ...
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Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro de 1988
... 4 - Não podem ser objecto de arresto, penhora, arrolamento, sequestro, depósito ou ... do Estado, serão resolvidas por um tribunal ... , serão resolvidas por um tribunal arbitral ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... por opinião contrária, não se subscreve o raciocínio no douto arresto recorrido, já que a questão agora levantada fazia parte integrante dos ... ância, a deserção da instância ou a preclusão do compromisso arbitral—sendo certo que, no caso dos autos, a acção terminou com a prolação ...
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Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto de 1984
... á ir além de 18 meses após o visto do Tribunal de Contas no contrato ... 2 - Decorrido o prazo ... do contrato de concessão; h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de ... ão serão resolvidas por um tribunal arbitral ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... dirige-se ao réu; o pedido dirige-se ao tribunal. Aquela é um elemento da relação jurídica ... não especificados ... de arresto O valor é o do montante do crédito que se ... ão ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a ... -
Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... por opinião contrária, não se subscreve o raciocínio no douto arresto recorrido, já que a questão agora levantada fazia parte integrante dos ... ância, a deserção da instância ou a preclusão do compromisso arbitral—sendo certo que, no caso dos autos, a acção terminou com a prolação ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... por opinião contrária, não se subscreve o raciocínio no douto arresto recorrido, já que a questão agora levantada fazia parte integrante dos ... ância, a deserção da instância ou a preclusão do compromisso arbitral—sendo certo que, no caso dos autos, a acção terminou com a prolação ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... por opinião contrária, não se subscreve o raciocínio no douto arresto recorrido, já que a questão agora levantada fazia parte integrante dos ... ância, a deserção da instância ou a preclusão do compromisso arbitral—sendo certo que, no caso dos autos, a acção terminou com a prolação ...
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Acórdão nº 275/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... Inconformados com o montante fixado na decisão arbitral, recorreram expropriante e expropriados, tendo a sentença do Tribunal ... Arresto Recorrido, exclui, com a entrada em vigor do Código das Expropriações, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acçóes, ... Arbitral do Centro de Informaçáo, Mediaçáo e ... arresto, consignaçáo em depósito ou mecanismo similar, ...
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Concurso de credores, verificação e graduação dos créditos
Concretizada a penhora, ao agente de execução abre-se-lhe um período a ser ocupado por citações.
... * titulares activos do arresto" (arts. 619.º C.C. e 406.º C.P.C.); ... * \xC2" ... crédito impugnado exceder a alçada do tribunal de comarca, é sempre necessário constituir ... ção à execução baseada em decisão arbitral, respectivamente, com nossa análise no número 7 ...