arresto tribunal arbitral

145 resultados para arresto tribunal arbitral

  • Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017

    A definição de serviços mínimos no âmbito de uma greve determinada pelo Sindicato independente dos Trabalhadores da Guarda Prisional não se restringe aos serviços referidos no art. 15 do DL nº 3/2014 de 9.01, havendo que compatibilizar o exercício do direito à greve pelos elementos do Corpo da Guarda prisional, com os direitos constitucional e legalmente cometidos à população reclusa,...

    ... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... Relatório: AAA –, ... douto Acórdão proferido pelo Colégio Arbitral no pretérito dia 12 de Dezembro de 2016 no ... de exercer, conforme considerou o douto arresto do Tribunal da Relação de Lisboa supra ...
  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    A norma constante do nº 7 do art. 3º da Lei 62/11, ao estabelecer que das decisões do tribunal arbitral necessário, ali previsto, cabe recurso para a Relação, não deve interpretar-se no sentido de estabelecer uma absoluta exclusão da recorribilidade para o STJ do acórdão proferido em 2ª instância – devendo, ao menos, admitir-se a revista – fundada na norma constante do nº8 do art. 59º

    ... CC, Ldª, com sede em Lisboa, a presente acção, no Tribunal Arbitral competente, pedindo que a mesma seja julgada procedente e, ... o titular de licença de utilização da patente ou o titular de arresto ou penhora sobre a patente ... O efeito útil da decisão que, ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... nas presentes bases serão remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo efeitos, nos termos aí ... - pação dos respetivos espaços nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar. 5 ... arbitral encetado, sendo apli- cável: ... a) Durante ...
  • Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - Tendo a sentença revidenda discorrido de forma a qualificar a estipulação das partes como cláusula penal com natureza reparadora e coercitiva, e condenado no pagamento do montante nela estabelecido, correspondente a 15,6% do elevado valor do negócio em que se insere (USD 160.000.000,00), não se pode dizer que se está perante uma estipulação de natureza meramente punitiva nem perante uma...

    ... de …, ação especial de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira contra AA, pretendendo que fosse confirmada a sentença ... ção ao património do Recorrente feita no apenso B dos autos - um arresto contra ele anteriormente requerido pela Recorrida, que acompanha os autos ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... nas presentes bases são remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo efeitos, nos termos aí ... - pação dos respetivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, ... aí previstos é fixado pelo tribunal arbitral, nos termos do capítulo XXIII. 8 — No caso de ...
  • Acórdão nº 81/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    Não incorre em nulidade decorrente de omissão de pronúncia o acórdão arbitral que conheceu apenas dos vícios que foram expressamente alegados no requerimento cautelar que não foi apresentado com o requerimento inicial de arbitragem

    ... SAD intentou, no Tribunal Arbitral do Desporto, a presente providência cautelar contra a Liga Portuguesa de ... recorreu de tal decisão formulando as seguintes conclusões: 1. O Arresto Recorrido omite matéria fundamental para os presentes Autos, devidamente ...
  • Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Garantia autónoma é aquela que é prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-beneficiário e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida. II - Como garantias autónomas existem as simples que são aquelas em que o beneficiário ao accioná-las tem de justificar a sua pretensão

    ... Foi proferida decisão arbitral, em 19.12.2013 onde se reconhece o débito da Medicamed e o direito do ... , móvel ou imóvel (por exemplo o penhor, direito de retenção, arresto e penhora) ... No que interessa à decisão, a garantia autónoma ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... nas presentes bases são remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo efeitos, nos termos aí ... ção dos respetivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... emissão de deci- são final no processo arbitral encetado, sendo aplicável: ... a) Durante esse ...
  • Acórdão nº 1109-14.9YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    - São inconstitucionais as formulações normativas contidas nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 1 e 4, 26.º n.º 1 e 209.º, n.º 2 da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: N e L ... , para serem considerados no procedimento arbitral’’ ... *** Constitui única questão ... ório e executivo, como é o caso do arresto, do embargo de obra nova ou da restituição da ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... nas presentes bases são remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo efeitos, nos termos aí ... ção dos respetivos espaços, nem de arresto", penhora ou qualquer provi- dência cautelar. 5 \xE2\x80" ... arbitral encetado, sendo apli- cável: ... a) Durante ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... nas presentes bases são remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo efeitos, nos termos aí ... ção dos respetivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar. 2 — ... arbitral encetado, sendo apli- cável: ... a) Durante ...
  • Lei n.º 65/2018
    ... recurso das decisões arbitrais para o tribunal da relação territorialmente competente, sempre ... ções, as providências cautelares, o arresto, a obrigação de indemnizar por perdas e danos, ... arbitral consagrado no artigo 3.º da Lei n.º 62/2011, de ...
  • Acórdão nº 037/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem

    ... sobre esta mesma questão de direito postulado na decisão arbitral preferida no processo 144/2020-T de que se recorre, está em oposição ... citado art.º 44º do EBF, invocado pela recorrente e sufragado no arresto fundamento é de conhecimento oficioso por parte da AT, note-se que tal ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se ... litígio à apreciação de um tribunal arbitral depende da vontade expressa e inequívoca das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
    ... Artigo 40.º Tribunal competente ... Artigo 41.º Legitimidade ... arbitral" ... Artigo 48.º Tribunal arbitral ... Artigo 49.\xC2" ... Artigo 338.º-J Arresto ... Subsecção V Indemnização ... Artigo ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... º 921/19.7JAPRT.P1 2ª Secção Criminal-Tribunal da Relação do Porto ... Relatório: No ... Determina-se o levantamento do arresto peticionado pelo Ministério Público ... serem resultado de prova indirecta, é arbitral e ilógica e constitui uma consequência de ...
  • Acórdão nº 051/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016

    São da competência dos tribunais comuns, as acções que têm como objecto, o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo.

    ... Consignou-se neste arresto": «O âmbito da jurisdição administrativa encontra-se definido no art. 4\xC2" ... a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante, quer aos diversos interessados (nº 4 do artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... Art. 2.° Mantém-se a competência do Tribunal" da Comarca de Lisboa nos precisos termos que lhe \xC3" ... n.° 31/86, de 29 de Agosto, por juízo arbitral, constituído por um árbitro nomeado pela ... industrial ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo recair, não se ...
  • Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023

    I- Nos termos do n.1 do art.83º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a redação introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020), o direito que ao CSM cabe de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobra a data em que a infração tenha sido cometida. II- Antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ idêntica solução era aplicável às infrações...

    ... que decretou o arresto preventivo de trinta bens imóveis de avultado valor económico ... na acção arbitral em que era requerente A ... , SA e requerida S ... , SA (Documento de fls 375 ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... Título IV Tribunal Constitucional ... LEI DA ORGANIZAÇÃO DO ... declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se ... litígio à apreciação de um tribunal arbitral ... depende da vontade expressa e inequívoca das ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acçóes, ... Arbitral do Centro de Informaçáo, Mediaçáo e ... arresto, consignaçáo em depósito ou mecanismo similar, ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

    Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório Em ... arbitral intentada contra este, por incumprimento de um ... çadas a mover contra o Recorrido BB um arresto dos seus bens precisamente com fundamento em ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2019
    ... ção dos respetivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar. 3 - ... ou da obtenção do visto do Tribunal de Contas, ou da confirmação por este Tribunal ... de qualquer prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - A execução parcial ou total da caução ...
  • Acórdão nº 227/05.9TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I- Só faz sentido colocar a questão da inconstitucionalidade do DL 48051 na vertente em que dispõe sobre a responsabilidade dos titulares ou agentes que tenham praticado o acto – direito de regresso do Estado (art.º 2.º n.º2) e responsabilidade directa –art.º 3.º, por ser nessa vertente que o art.º 22.º da CRP, ao estabelecer o princípio da responsabilidade solidária, colide com esse...

    ... Acordam na 6.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa 1. JS, LS, MF, AM, MZ e ... do Tribunal Judicial de Santa Cruz; b) O arresto destinava-se a garantir o pagamento dos salários ... a desistência do recurso da decisão arbitral (14-03-2000), uma vez que era do anterior ...
  • Acórdão nº 02957/16.0BELRS 070/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação graciosa, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise. II - A procedência da impugnação da autoliquidação, com fundamento num juízo de ilegalidade invocado pela impugnante e admitido na sentença recorrida – por ter dado como provado que a Impugnante...

    ... a isso, sempre poderemos dizer que a fundamentação em que aquele arresto se sustenta padece de fragilidades ao nível da fundamentação que lhe ... arbitral de 25 de novembro de 2013, proferido no processo n.º 108/2013-T, no que ...

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