arresto tribunal arbitral
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... ção dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... o Concedente, se for essa a decisão do tribunal arbitral, o valor recebido em excesso ... 68.11 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
... a) Le terme «tribunal» s'entend de tout organe d'un État, quelle que ... arbitral ... PARTE IV Imunidade dos Estados relativamente ... de um Estado, tais como o arrolamento ou arresto, salvo se e na medida em que: ... a) O Estado ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... ARTIGO 324.º (Compromisso arbitral") 1. O compromisso arbitral interrompe a prescriç\xC3" ... SUBSECÇÃO IV Arresto ARTIGO 619.º (Requisitos) 1. O credor que tenha ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... prisional, quando a secretaria do Tribunal tenha concluído pela sua insuficiência ... a interposição do recurso da decisão arbitral ou do recurso subordinado, no termos da tabela ... b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... de encargos e eventuais emolumentos do Tribunal de Contas ... 31.3 - Nem o concedente nem a ... çáo dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar ... ária sub-meter o diferendo a um tribunal arbitral ... 41.3 - O tribunal arbitral é composto por ...
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Resolução n.º 8/95, de 09 de Fevereiro de 1995
... f) No caso de execução de uma decisão arbitral tomada ao abrigo do artigo XVIII do Acordo ou do ... forma de busca, requisição, confisco ou arresto; b) Expropriação, salvo o caso dos bens ... 3 - Os membros de um tribunal arbitral e as testemunhas perante esse tribunal, ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... ção dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... o Concedente, se for essa a decisão do tribunal arbitral, o valor recebido em excesso, acrescido ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... ção dos respectivos espaços nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... o Concedente, se for essa a decisão do tribunal arbitral, o valor recebido em excesso, acrescido ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... ção dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... o Concedente, se for essa a decisão do tribunal arbitral, o valor recebido em excesso, acrescido ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ção dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... o Concedente, se for essa a decisão do tribunal arbitral, o valor recebido em excesso ... 68.12 ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ção dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... o Concedente, se for essa a decisão do tribunal arbitral, o valor recebido em excesso ... 12 - ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... ção dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... o Concedente, se for essa a decisão do tribunal arbitral, o valor recebido em excesso, acrescida ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... ção dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... acordo entre as Partes ou a decisão do Tribunal Arbitral ... 14.3 - A Concessionária poderá ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... ção dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... acordo entre as Partes ou a decisão do Tribunal Arbitral ... 3 - A Concessionária poderá ceder ...
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Acórdão nº 11/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2012
... B., S.A., realizada a arbitragem, foi proferida decisão arbitral" que classificou a parcela expropriada como “solo apto para construção\xE2\x80" ... em Juízo em 07.09.2009, para serem analisadas no douto arresto recorrido ... 8. A recorrente tem legitimidade para suscitar as ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância ... o Comentário: ... a) Decisão judicial ou arbitral; ... b) Requerimento de injunção no ... ao direito do credor-exequente, o arresto, acto preventivo e conservatório, tem uma ... -
Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... çáo dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... Presidente do Tribunal Constitucional; Presidente do Supremo Tribunal de ... de prévia decisáo judicial ou arbitral sobre a matéria em causa, sempre que a ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... çáo dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem ... Membros do Governo; ... Presidente do Tribunal Constitucional; ... Presidente do Supremo ... de prévia decisáo judicial ou arbitral sobre a matéria em causa, sempre que a ...
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Anúncio n.º 7681-LV/2007, de 12 de Novembro de 2007
... b) Que sejam objecto de penhora, arresto, arrolamento, arremataçáo, adjudicaçáo ou ... sua execuçáo seráo resolvidas por um tribunal arbitral, composto por três árbitros, um ...
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Anúncio n.º 7681-LX/2007, de 12 de Novembro de 2007
... b) Que sejam objecto de penhora, arresto, arrolamento, arremataçáo, adjudicaçáo ou ... sua execuçáo seráo resolvidas por um tribunal arbitral, composto por três árbitros, um ...
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Anúncio n.º 3051/2007, de 24 de Maio de 2007
... arresto, penhora ou qualquer outra forma de apreensáo de ... 2 - O tribunal arbitral funcionará em Lisboa, náo cabendo ...
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Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro de 1986
... ça, que estabelecerá a composição do tribunal colectivo e o quadro adequado de funcionários ... por tribunal estrangeiro ou de decisão arbitral estrangeira sobre matéria de direito marítimo ... arresto ou outro procedimento cautelar que tenha por ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... respectiva arguição e facultando-se ao tribunal o seu conhecimento oficioso (artigos 198.º, n.º ... -se ainda a necessária dependência do arresto relativamente à acção de cumprimento, que ... julgado; j) A preterição do tribunal arbitral necessário ou a violação de convenção de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... de alienação ou oneração, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar ... outra formalidade ou de prévia decisão arbitral ou judicial, com observância do previsto nos ... as Partes, ou sendo determinado pelo Tribunal Arbitral, nos termos do número anterior, a ...
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Acórdão nº 1831/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2006
I- O crédito das sociedades A. e B. que contrataram com a sociedade C. o desembarque alfandegário de mercadorias, crédito resultante de quantias que entregaram a esta sociedade C. para desalfandegamento, mas que não foram aplicadas nessa finalidade, constituiu-se sobre a sociedade C. e não sobre o seu sócio e único gerente. II- O facto de a sociedade C. ter sido dissolvida e liquidada não...
... contra E.[ ] procedimento cautelar de arresto, na qual pedem que seja decretado o arresto no ... O Tribunal manteve o despacho recorrido ... * 6. As ... -se a litispendência e o compromisso arbitral. Vd. A. Varela e outros, opus cit., pág. 100 ...