arrendamento comercial contrato tipo

I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar da recepção pelo senhorio daquela invocação II. Ainda que o contrato de arrendamento não seja submetido,

I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um...

I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên

1 - Estando extinto, por resolução, o contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual de celebrar contrato de arrendamento com terceiro; 2 - O direito de retenção não confere ao retentor o direito a dar em arrendamento a coisa retida. (Sumário da Relatora)

I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

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I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,

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I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato,

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- Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

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-A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

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