arrendamento civil codigo comercial
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Edital n.º 1209/2019
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... , nomeadamente atividades de carácter comercial ou industrial. Artigo 4.º Definições 1 - Para ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões ... comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio ou sob ... outra forma de ... fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ...
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Regulamento n.º 692/2016
... úde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que ... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... , conforme previsto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo à Lei n.º ... o pessoal ao serviço; b) Responsabilidade civil de exploração, cujas garantias devem abranger ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... Código Civil ... Artigo 17.º ... Taxa de esforço e ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Acórdão nº 0751590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
I - Havendo contrato de arrendamento com pluralidade de fins, quatro hipóteses se podem colocar: - A não subordinação de um dos fins ao outro (situação regra do n.º1, a que se aplica a 1.ª parte do n.º2 do art. 1028.º do CC). - A de não resultar do contrato ou das circunstâncias que o acompanham a discriminação das coisas ou partes da coisa correspondentes às várias finalidades (2.ª parte do n.
... : a) A decretação da resolução do arrendamento descrito na petição inicial, e b) A ... Réus transferiu o seu estabelecimento comercial para o rés - do - chão onde passou a exercer o ... ável o preceituado no artigo 1028º do Código Civil ... 11. Por aplicação desta norma, ... -
Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...
... : A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados ... ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ... ex vi artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, na parte em que condenou os ... -
Aviso n.º 2346/2024
... gos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, em articulação ... para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, podendo ser igualmente revistas, a todo o tempo: ... exercer na habitação atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 9620998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1997
... ao pretender excluir do contrato do arrendamento" do rés-do-chão de um prédio urbano a utilizaç\xC3" ... se, no contrato de arrendamento comercial, titulado por escritura pública, onde se referiu ... enquadra nas previstas no artigo 1902 do Código Civil e hoje no artigo 4 n.1 do Regime do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , ... ) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... de 1924, relativamente ao arrendatário comercial e industrial, independentemente do tempo de ...
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Acórdão nº 99B615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso NULL)
De acordo com a "ratio legis" do artigo 112, RAU, que reproduz o artigo 1113, CCIV, o arrendamento para fins comerciais ou industriais não caduca por efeito da dissolução ou extinção da sociedade arrendatária.
... 1 do artigo 78 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da ... direitos resultantes do contrato de arrendamento do contrato de arrendamento do local onde este ... Civil, disposição que veio a ser textualmente ... do Código Civil, que, no arrendamento comercial, a regra não é a da caducidade por morte do ... -
Edital n.º 717/2019
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... º 32/2016 de 24 de agosto, e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no fogo ...
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Regulamento n.º 77/2024
... o Código do Procedimento Administrativo: ... Faz saber que ... (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); ... A publicação do ... Proteção Civil, Câmara Municipal de Braga ou Instituto da ... comercial paga pela BragaHabit no âmbito do ... regime de ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... à gestão habitacional para o direito civil. Este quadro tornava-se inadequado, sobretudo ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, e publicado ... o esforço daAdministração e da Sociedade Civil no ... trabalho de minimização das ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Regulamento n.º 424/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento ... para Famílias Carenciadas ... Alteração e ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... nos termos do artigo 2020.º do código Civil e da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e pelos seus ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... f) Quaisquer outros ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ...
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Aviso n.º 11056/2022
... aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA): ... Faz ... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... Proteção Civil, Câmara Municipal de Braga ou Instituto da ... comercial paga pela BragaHabit no âmbito do ... regime de ...
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Aviso n.º 16465/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que, por ... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... 24 de agosto e, subsidiariamente, pela lei civil e pelas disposições do presente Regulamento. 6 ... ou ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que, por ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... 24 de agosto e, subsidiariamente, pela lei civil e ... pelas disposições do presente ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... efeitos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... são os ... 24 de agosto e, subsidiariamente, pela lei civil e pelas ... disposições do presente ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
- Acórdão nº 0151713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... c) e d) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo. 5 - O Município ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município do Porto poderá, ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil". 2 - Constitui obrigação do pretendente à posi\xC3" ...
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Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...
... e declarou resolvido o contrato de arrendamento, com entrega do imóvel livre e desimpedido ... ão de exploração de estabelecimento comercial carece de ser autorizada pelo senhorio e de ser ... 1038 alínea g) e 1093 alínea f) do Código" Civil); II - quando os autores instauraram a acç\xC3" ...