arrendamento civil codigo comercial
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Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...
... e declarou resolvido o contrato de arrendamento, com entrega do imóvel livre e desimpedido ... ão de exploração de estabelecimento comercial carece de ser autorizada pelo senhorio e de ser ... 1038 alínea g) e 1093 alínea f) do Código" Civil); II - quando os autores instauraram a acç\xC3" ... -
Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1992
I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...
... e declarou resolvido o contrato de arrendamento, com entrega do imóvel livre e desimpedido ... ão de exploração de estabelecimento comercial carece de ser autorizada pelo senhorio e de ser ... 1038 alínea g) e 1093 alínea f) do Código" Civil); II - quando os autores instauraram a acç\xC3" ... -
Regulamento n.º 845/2021
... estabelecidos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... regulamento e pelo Código Civil ... 2 — Todos os membros do agregado familiar ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... loja em centro comercial ou como contrato de instalação de lojista em ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ... da liberdade contratual (artigo 405.º do Código Civil) reclama ... a possibilidade de as partes ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995, ... remissão do artigo 1110.°, ambos do Código Civil, para produzir efeitos na data ... de 30 ... locado um estabelecimento comercial a que seja conferida pelo Município a ...
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Regulamento n.º 91/2018
... ção nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo. Para constar e ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 445/2017
... do disposto no artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... 527.º, n.º 1, 1.ª parte e n.º 2, do Código de Processo Civil.” A ré “Terras Y” não ... a consulta da certidão do registo comercial da sociedade ré, junta aos autos a fls. 37-verso ... -
Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo
... de locação de estabelecimento comercial com fiança celebrado com os executados, ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3" ... Civil) ... O contrato dos autos não é um contrato ... Comercial, previsto no artigo 1109.º do Código Civil; 2.º - Tal norma surge no Código Civil, ... -
Acórdão nº 0029796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração
... desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado ... ção nos termos do artigo 227 do Código Civil. III - Essa indemnização há-de ... -
Acórdão nº 0029796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1998
I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração
... desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado ... ção nos termos do artigo 227 do Código Civil. III - Essa indemnização há-de ... -
Acórdão nº 081861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O contrato de cessão de exploração comercial deve revestir a forma de escritura publica. II - Esse contrato deve coenvolver a transferencia das mercadorias existentes no mesmo estabelecimento (artigo 1118, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, por remissão do artigo 1085, n. 2, desse Codigo. III - Sem a transferencia conjunta dessas mercadorias com os outros elementos que constituem o...
... - O contrato de cessão de exploração comercial deve revestir a forma de escritura publica. II - ... 2, alinea b), do Codigo Civil, por remissão do artigo 1085, n. 2, desse ... , o contrato volve-se em contrato de arrendamento comercial (n. 2 daquele artigo 1085). IV - Na ... -
Regulamento n.º 267-A/2023
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da ... Código do Procedimento Administrativo, designadamente no ... fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite; ... h) Retribuição ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas ...
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Acórdão nº 9950878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso NULL)
... escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso de nulidade do ... , nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, abrange não só a entrega do local ...
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Acórdão nº 9950878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999
... escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso de nulidade do ... , nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, abrange não só a entrega do local ...
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Acórdão nº 076462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988
I - Um contrato de arrendamento celebrado para habitação e comercio indistintamente e que, com o acordo do senhorio, veio ulteriormente a ter como fim principal, senão exclusivo, a instalação de um estabelecimento comercial, tem a natureza de arrendamento para comercio ou, pelo menos, esta sujeito ao regime deste. II - Mesmo que se entenda relativamente ao aludido contrato, que subsiste o fim...
... Sumário : I - Um contrato de arrendamento celebrado para habitação e comercio ... , a instalação de um estabelecimento comercial, tem a natureza de arrendamento para comercio ou, ... , como dispõe o artigo 1113 do Codigo Civil. IV - Declaração em contrario da anuencia ... -
Acórdão nº 076462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Um contrato de arrendamento celebrado para habitação e comercio indistintamente e que, com o acordo do senhorio, veio ulteriormente a ter como fim principal, senão exclusivo, a instalação de um estabelecimento comercial, tem a natureza de arrendamento para comercio ou, pelo menos, esta sujeito ao regime deste. II - Mesmo que se entenda relativamente ao aludido contrato, que subsiste o fim...
... Sumário : I - Um contrato de arrendamento celebrado para habitação e comercio ... , a instalação de um estabelecimento comercial, tem a natureza de arrendamento para comercio ou, ... , como dispõe o artigo 1113 do Codigo Civil. IV - Declaração em contrario da anuencia ... -
Acórdão nº 98B274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça definir e aplicar o regime adequado aos factos materiais fixados na decisão recorrida, os quais não podem ser alterados senão no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 (conf. ainda o artigo 729), ambos do CPC, pois que apenas lhe é permitido, em princípio, conhecer de matéria de direito. II - A dívida resultante da ocupação de um espaço com um...
... ão de um espaço com um estabelecimento comercial é de considerar como contraída no exercício do ... 1 alínea d) do Código Civil -, e daí a legitimidade passiva da Ré ... de contrato- -promessa (de arrendamento) se transmitam por acto inter- -vivos torna-se ... -
Acórdão nº 98B274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça definir e aplicar o regime adequado aos factos materiais fixados na decisão recorrida, os quais não podem ser alterados senão no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 (conf. ainda o artigo 729), ambos do CPC, pois que apenas lhe é permitido, em princípio, conhecer de matéria de direito. II - A dívida resultante da ocupação de um espaço com um...
... ão de um espaço com um estabelecimento comercial é de considerar como contraída no exercício do ... 1 alínea d) do Código Civil -, e daí a legitimidade passiva da Ré ... de contrato- -promessa (de arrendamento) se transmitam por acto inter- -vivos torna-se ... -
Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... termos dos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de ... do estipulado no artigo 1106.º do Código Civil e do disposto legalmente quanto à atribuição ...
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Aviso n.º 9097/2020
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento (1.ª Alteração - Republicação).José ... termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial.2 - No caso de membros do ... ês da sua aprovação, até ao final do ano civil em que a mesma ocorra, e está limitada à verba ...
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Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
... foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) e (B), na qualidade de ... Código Civil por se considerar que, dada a redacção do ... -
Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, que se ... habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite; ... g) Retribuição ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 414/2023
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...