arrendamento civil codigo comercial
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... 28 de Dezembro de 1961 – que aprova o Código de Processo Civil, entretanto alterado e regulado ... ória do Registo Civil, Predial e Comercial para que lhes fosse atribuído um novo NIPC ... -
Acórdão nº 2019/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos do contrato, estava também na disponibilidade deles a marcação da escritura pública, quer a invocação da causa de...
... , por vício de forma, o contrato de arrendamento celebrado entre AA e Ré; c) subsidiariamente, ... , sendo certo que o estabelecimento comercial instalado no locado integra o património comum ... ção legal, de acordo com o estipulado no Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... , do artigos 220° , 289° ambos do Código Civil, assim do instituto do abuso do direito (Artigo ... -
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... º do mesmo Anexo e do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... qualquer atividade profissional, comercial" ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poder\xC3" ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil, verificada que esteja a manutenção da ...
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Aviso n.º 6045/2021
... nos termos dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Anexo, no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... qualquer atividade profissional, comercial" ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poder\xC3" ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil, verificada que esteja a manutenção da ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... 2017, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ... presente Regulamento, na Lei e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...
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Acórdão nº 0151435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado, no dia 1 de Junho de 1995, por escrito ... ência de um contrato de arrendamento comercial reduzido a escrito, quando à data da propositura ... e 80º alínea f) do Código de Notariado - exigia a sua redução a escritura ... legal (artigos 280º e 286º do Código Civil), nulidade que poderia ser invocável a todo o ...
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Acórdão nº 0151435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado, no dia 1 de Junho de 1995, por escrito ... ência de um contrato de arrendamento comercial reduzido a escrito, quando à data da propositura ... e 80º alínea f) do Código de Notariado - exigia a sua redução a escritura ... legal (artigos 280º e 286º do Código Civil), nulidade que poderia ser invocável a todo o ...
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Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...
... celerado com a autora foi de arrendamento para a indstria, por s lhe haver sido entregue o ... de cesso de explorao de estabelecimento comercial nulo por falta de forma, apenas a revogou na ... termos dos artigos 236 e seguintes do Cdigo Civil, revelam a celebrao um contrato de arrendamento ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) na sua ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código" do Procedimento Administrativo) ... na sua redaç\xC3" ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 273 ...
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Regulamento n.º 205/2021
... ção ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento" para Famílias Carenciadas do Município de Valpa\xC3" ... , de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo torna público ... , nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou ... resultantes do exercício da atividade comercial, industrial e agrícola.Artigo 5.ºCondições de ...
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do estabelecido no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... regulamento e subsidiariamente pelo Código Civil. 4 - Sem prejuízo do disposto no número ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial; n) Não armazenar ou guardar ...
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Acórdão n.º 583/2016
... o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil (CC), na redação introduzida pela Lei ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do ...
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Acórdão nº 505/09.8TCSNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção prevista no nº 1 do artº 1084º do Código Civil acompanhado da prova da existência de um ontrato de arrendamento comercial, como tal qualificado e declarado por ...
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Acórdão nº 505/09.8TCSNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção prevista no nº 1 do artº 1084º do Código Civil acompanhado da prova da existência de um ontrato de arrendamento comercial, como tal qualificado e declarado por ...
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Aviso n.º 13277/2021
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais.Regulamento ... atual, em cumprimento do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ... , nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou ... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial.Artigo 5.ºCondições de ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... Em obediência ao artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... -
Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... do disposto no artigo101.º do Código do Procedi - mento Administrativo, que se ... ção em vigor e, subsidiariamente, pela lei civil e pelas disposições do presente regulamento ... atividade ou ocupação profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Regulamento n.º 867/2022
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedi- ... mento Administrativo, aprovado ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... Código Civil ... Artigo 17.º ... Taxa de esforço e ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu ...