armas ar comprimido calibre

• Diário da República

1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

I- As imputações genéricas, destituídas de especificação e de concretização sobre o tempo, o modo e o lugar da prática dos factos, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e impedirem o exercício do direito de defesa. II-A eficácia probatória da prova indiciária depende da existência de uma ligação precisa e directa...

... que, tendo embora a aparência duma pistola de calibre 6,35mm, não possui cano que permita o uso de qualquer munição, nem “cão”, ou seja, qualquer peça que permita percutir direta ou indiretamente a espoleta dum cartucho, duma munição.

... – Sem prejuízo de os objectos apreendidos serem armas e munições e da condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida, o julgador não está dispensando de apreciar e fundamentar a perda dos bens a favor do Estado à luz dos pressupostos exigidos pelo artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, ainda que a condenação e as caraterísticas dos concretos objectos apontem para a verificação dos pressupostos legalmente exigidos por aquela...

1. A aquisição por sucessão mortis causa de armas, munições, caixas de armazenamento, escovilhões e cartuchos apenas é permitida pelo Director Nacional da P.S.P., seguindo-se a devida tramitação, de acordo com o estabelecido no Art.º 37º do R.J.A.M. (Regime Jurídico das Armas e Munições). 2. Relativamente a armas de aquisição livre, mediante declaração aquisitiva (nos termos dos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas f) e h), 3º, n.º 9, alínea d) e 11º,

... enção, no âmbito da mesma resolução criminosa, de armas que subsumem a conduta no tipo de crime do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições e outras armas que, dada a sua tipologia, integram a acção no tipo contraordenacional do artigo 97.º do dito regime. III - Nas descritas situações, a detenção de uma pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida, por que configura um agravamento...

... ano, como são os deveres impostos a quem lida com armas.

Um “barracão de campo”, embora fechado à chave, não preenche o conceito “espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do artigo 204º do CP.

• Diário da República

Tendo caducado as licenças de uso e porte de arma de que o arguido era titular, as quais permitiam o uso das armas na actividade da caça, sem as ter renovado junto da P.S.P., deixou o mesmo de ter cobertura legal para deter as armas na sua residência, mesmo que tenha deixado de lhes dar o referido uso, face à inexistência da licença de detenção a que se refere o nº 5 do artigo 27º do RJAM.

I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo. II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que a arma, na altura da apreensão, esteja fisicamente junto ao agente;...

I - Não constando da matéria de facto provada as penas parcelares aplicadas ao recorrente nos crimes em concurso, não se pode analisar a dosimetria da pena única em que o recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico, o que constitui, precisamente, o objeto do recurso. II - O tribunal “a quo”, ao não enumerar nos factos provados factos essenciais e relevantes que influenciam na determinação da...

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da definição do tribunal de recurso – será assim, a que vigorar no momento em que

I  -   Subjacente à figura do crime continuado, encontram-se razões que, atinentes à culpa do agente, diminuem-na consideravelmente, em face das solicitações que, advindas de uma situação exterior, como que o impelem à reiteração do seu comportamento criminoso, e já não por razões de carácter endógeno. II -   Entende o legislador que ao verificar-se tal diminuição da culpa do agente esta reclama

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

• Legislação

... que está em causa é a perigosidade das próprias armas, com a incriminação se visando tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança ou tranquilidade públicas. VIII - Se em abstracto o número de armas detidas não pode deixar de agravar a ilicitude do facto e consequentemente a medida concreta da pena, o seu estado, bem como do demais material apreendido, em termos de comportamento letal, não pode ser ignorado, pelo que, tendo presente que as...

O Tribunal de julgamento está vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir.

- Não há violação do contraditório se as declarações de um co-arguido, em 1º interrogatório, foram usadas, apenas, para fundamentar a convicção do tribunal em relação aos factos a este imputados, sendo que, em relação ao outro recorrente e arguido, o tribunal recorrido fundamentou a sua convição noutros elementos de prova, nomeadamente nas próprias declarações deste arguido, sem se apoiar nessa...

... capacidade letal. XI - Considerando o número de armas e de munições detidos e o perigo inerente, enquadrando-se a conduta do agente como sendo de média gravidade, a aplicação da pena de multa em substituição da pena de prisão não satisfaz, minimamente, as necessidades de prevenção geral que o crime de detenção de arma proibida exige, impondo-se razoável e adequadamente, a aplicação de uma pena de prisão. XII - A suspensão da execução da pena...

I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença

I. A deficiente perceção em audiência pelos próprios intervenientes no julgamento do depoimento de uma testemunha que foi ouvida por teleconferência não é equiparável à omissão ou deficiente documentação, a que se refere o AUJ n.º 13/2014, não se encontrando ferido de nulidade. II. Se o arguido, ali presente, considerou que o depoimento em causa é essencial e que é...

I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto tanto pode...

... mais grave, devendo a detenção das demais armas proibidas ser considerada, em termos de agravamento da ilicitude e consequentemente na medida da pena.